Procuradoria Geral do Estado lança Portal dos Precatórios

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou na tarde desta quinta-feira, 19, o Portal dos Precatórios, serviço que dará mais transparência à tramitação dos precatórios facilitando o acesso de credores e advogados às informações sobre seus títulos.

Os precatórios judiciais são dívidas da União, Estados e Municípios, cujo pagamento já foi determinado em instância final pela Justiça e deve ser efetuado, rigorosamente, de acordo com a ordem de protocolização. Os precatórios são divididos em alimentares e não alimentares. Os alimentares são aqueles originados em ações propostas sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias, licenças-prêmio, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Os não alimentares estão ligados a desapropriações, áreas declaradas de utilidade pública ou de proteção ambiental e descumprimento de contratos, entre outros.

Antes da criação do portal, os interessados em acompanhar o andamento de seus precatórios tinham que ir até a sede da PGE na capital e protocolar um pedido de informações sobre os títulos, consultar os autos judiciais onde estão registrados os dados do processo, verificar no Diário Oficial a lista de precatórios pagos e expedidos publicada anualmente pelo Tribunal de Justiça, ligar para a ouvidoria do órgão ou entrar em contato com a seção Demandas dos Cidadãos gerenciada pela Casa Civil. Tudo isso ainda pode ser feito, mas o portal é uma forma de encurtar o caminho.

Como funciona

No Portal dos Precatórios, instalado na página de abertura do site da PGE (www.pge.sp.gov.br), os advogados terão total acesso à situação do precatório de seus representados, assim como os credores poderão realizar o acompanhamento de seus próprios títulos.

Para isso, é preciso se inscrever no site preenchendo um formulário eletrônico de habilitação que solicitará o cadastramento de informações sobre o usuário como o número do RG e CPF, e-mail e outras informações complementares. Já os advogados devem se cadastrar pessoalmente e depois complementar dados pelo portal.

Cadastrado, o usuário receberá e-mail da Controladoria de Precatórios da PGE com informes sobre o atendimento e possível pagamento de seus precatórios. Os usuários também receberão eletronicamente o demonstrativo de pagamento e o informe de rendimentos para o Imposto de Renda. Se preferirem, poderão optar pelo recebimento de boletins com as informações de seu título.

Na seção “Consultas”, o usuário ainda poderá obter a relação de pagamentos dos precatórios. A pesquisa será efetuada por data ou CPF/CNPJ e trará os números dos precatórios pagos no dia ou referentes aos números documentais pesquisados. Qualquer cidadão poderá acessar a relação dos últimos pagamentos efetuados, só não terá acesso aos valores pagos.

“Esta preocupação com a transparência reflete a seriedade com que o Estado trata a questão dos precatórios. Com esta nova ferramenta, totalmente segura, ampliamos a comunicação com a população, cumprindo nossa obrigação de informar o povo de São Paulo”, afirmou Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, procurador geral do Estado.

O acesso

É importante lembrar que o serviço está disponível para advogados e credores com o cadastro já atualizado pela Procuradoria Geral do Estado, compreendendo:

Pessoas que aguardam atendimento:

– Precatórios alimentares da Fazenda do Estado até o exercício de 1998;

– Obrigações de pequeno valor da Fazenda do Estado, autarquias e fundações

Pessoas já atendidas:

– Precatórios alimentares da Fazenda do Estado, pagos a partir de março de 2005;

– Obrigações de pequeno valor da Fazenda do Estado, autarquias e fundações, pagas a partir de janeiro de 2006

Mariana Garbin com PGE

(I.P.)