Na última quarta-feira (23), a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena (CPPNI), e o Consórcio Intermunicipal Grande ABC assinaram um termo de convênio para promoção e efetividade da Lei Estadual 14.187/2010, que pune administrativamente a discriminação étnico-racial.
A parceria prevê que as sete cidades que compõe o Consórcio (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) acolham denúncias de discriminação racial, e posteriormente as encaminhem para a Secretaria da Justiça e Cidadania.
“Ficamos felizes que a região, que abrange municípios importantes para o desenvolvimento do Estado, acolherá as denúncias e dará efetividade a esse mecanismo de respeito às pessoas. É fundamental para o Governo do Estado, por meio da nossa Secretaria, aprofundar as nossas políticas e divulgar que discriminação étnico-racial é crime e também infração administrativa”, disse o secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti.
Estrutura
Caberá ao Consórcio ABC indicar os agentes que serão capacitados, disponibilizar estrutura adequada para o recebimento das denúncias e de eventos relacionados ao convênio, e manter diálogo permanente com as instâncias que trabalham na promoção de Políticas Públicas Afirmativas e Promoção da Igualdade Racial.
A capacitação dos funcionários indicados pelo Consórcio sobre temas relacionados à discriminação racial e direitos humanos, com o objetivo de orientar o recebimento de denúncias, será realizada por uma equipe da Pasta.
“Estamos honrados em assinar esse convênio que trata da questão racial no ABC paulista. Será uma ferramenta para combater atitudes que, nos dias atuais, não são mais permitidas”, disse o presidente do Consórcio ABC e prefeito de Rio Grande da Serra, Luiz Luís Gabriel Fernandes da Silveira.
