Representado pela Procuradoria Geral do Estado, o Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública perante a 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobrás, objetivando a redução do teor de enxofre no óleo diesel fornecido ao consumo automotor.
Trata-se de postulação na defesa do meio ambiente, especialmente da saúde da população, visando reduzir a poluição provocada pelos veículos pesados, grande parte decorrente do alto teor de enxofre adicionado àquele combustível que, na região metropolitana é de 500 ppm (partes por milhão) e no restante do País é de 2 mil ppm.
Norma expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no âmbito do Programa de Controle das Emissões dos Veículos Automotores (Proconve) previa, desde 1993, a redução paulatina das emissões de partículas na atmosfera. Norma expedida em 2002, seguindo padrões adotados na Europa, exigiu a redução do teor de enxofre no diesel a partir de janeiro de 2009.
No entanto, a ANP deixou de regular a matéria em tempo hábil, possibilitando protelação da Petrobrás. A destempo e em decorrência de forte pressão exercida pela sociedade civil, a ANP recentemente especificou o novo combustível (S-50), mas o fez com brechas de interpretação que possibilitam a frustração dos objetivos visados, ou seja, a efetiva redução das emissões a partir de 1º/01/2009.
Tendo por objetivo impedir novas manobras que possam frustrar o cumprimento das normas, a PGE-SP aforou ação civil pública, pleiteando liminarmente a apresentação de cronograma pela Petrobrás e regulamentação pela ANP, demonstrando, sem subterfúgios, que o novo diesel, especificado como S-50 (50 partes de enxofre por milhão) será disponibilizado a partir de 1º/01/2009 em quantidade e com adequação de distribuição em pelo menos uma bomba de cada um dos postos revendedores de diesel localizados no Estado de São Paulo, com preço suficientemente próximo ao óleo atualmente disponível, visando tornar o S-50 atraente e economicamente indiferente ao consumidor.
O pedido contempla imposição de multa coercitiva diária, campanha de cunho informativo, importação e substituição total do óleo diesel com padrão inferior ao S 50.
Assim, a PGE cumpre sua missão constitucional, atuando na defesa da saúde da população e do meio ambiente.
Da Procuradoria Geral do Estado
(L.F.)
