Foi publicada no último sábado,13, a lei que aprova o aumento do valor máximo das indenizações pagas aos familiares de policiais mortos no Estado de São Paulo, que passou a ser de R$ 200 mil. A determinação cobre policiais militares, civis e técnico-científicos, agentes penitenciários e servidores da Fundação Casa cuja função exija contato direto e permanente com os adolescentes infratores.
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Antes, o teto do seguro era de R$ 100 mil. A medida prevê que os policiais e agentes mortos ou inválidos desde 2012 sejam indenizados com base neste novo valor. A lei entra em vigor a partir da data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano passado.
Também foi aprovada a ampliação da cobertura do seguro para policiais, agentes e servidores que estavam em folga – desde que fique comprovado que a morte ou invalidez ocorreu em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.
Do Portal do Governo do Estado
