Trechos do discurso do governador Mário Covas na posse do novo presidente da CDHU

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qui, 20/01/2000 - 13h58 | Do Portal do Governo

Seguem os principais trechos do discurso governador Mário Covas durante a cerimônia de posse do novo presidente da CDHU, Nelson Peixoto Freire.

(…) Na primeira vez que um jornalista publicou num jornal que havia 143 processos desaprovados pelo Tribunal de Contas do Estado, eu imediatamente chamei a CDHU aqui e pedi que me exibissem os 143 processos. Estes processos, a maioria deles, se referem a um tipo especial de trabalho que se faz na CDHU. Ela opera com várias modalidades de trabalho. Os mutirões, dos quais a gente se orgulha muito, onde o povo faz a sua própria unidade habitacional, o que a gente chama de chamamento empresarial, pelo qual compra-se um terreno, contrata-se uma empresa. Ou por uma mecânica que começou, em 1970 e qualquer coisa, ou 80 e qualquer coisa, e foi chamada de plano empresarial.
E o que é o plano empresarial? É um plano mediante o qual, ao invés, de eu vender ou comprar uma unidade, nós compramos um pacote fechado. Nós abrimos uma concorrência e dizemos o seguinte, nós queremos mil unidades na zona leste de São Paulo. O preço mínimo é x por unidade. Quem fornecer, fornece o terreno, fornece a unidade pronta, o meio fio, a sarjeta, a pavimentação, a água, a luz e o esgoto. E ganha a concorrência quem apresentar o preço menor.
E a isso, o Tribunal de Contas, correta ou incorretamente, não importa. A meu ver incorretamente, O Tribunal de Contas entendeu que limitava a concorrência. Não foi apontada nenhuma irregularidade no sentido moral. O que foi apontado, foi que, esse processo limitava pela exigência da propriedade do terreno, exigência alias inexígivel, já que valia meramente a carta de opção de compra. Mas, de qualquer maneira, o Tribunal decidiu assim.
Ocorre que todos, todos sem exceção, ao contrário do que diz determinado jornalista, que só trata disso e de precatórios, todos os projetos tiveram as suas concorrências feitas antes do meu governo começar. E, portanto, antes da atual direção da CDHU estar no cargo. Em alguns deles a adjudicação e o contrato foram feitos depois. Muitos foram feitos antes, alguns formam feitos depois. Mas, as concorrências que são os pontos conflitantes em qualquer ajuste, são exatamente os pontos onde pesam dúvidas, quando as dúvidas devam existir, estas já tinham sido feitas em governos anteriores.
Bem, dirão, por que é que este governo, através da CDHU, assinou estes contratos? Por uma razão muito simples. Porque até então o Tribunal não tinha se manifestado contra. No dia em que o Tribunal se manifestou contra, a partir daí nenhum novo contrato foi assinado.
E, portanto, pouco me importa se alguém julgar com os mesmos dados que eu possuo, de maneira diferente. E imaginar que isso é um indício seguro de irregularidade, com as mesmas prerrogativas, eu encontro nas justificativas apresentadas a razão para acreditar no inverso. E até que isso sofra , com todo o respeito que o judiciário me merece, uma decisão final, aqueles que hoje estão se retirando estão convidados. E, só não virão trabalhar com o grupo especial que eu mantenho aqui, para pensar, porque já está se tornando difícil para mim pensar, pela idade que já é vantajosa e pelo tempo que me tomam para atrapalhar. Por isso, é que eu digo que se estivesse no lugar dele, não sei o que teria dito…

(…)Não posso deixar de passar esta oportunidade, com aquela paciência oriental que ouvi o Goro Hama exibir no seu discurso. Eu não sei o que eu falaria se estivesse no lugar dele. Eu não sei que comportamento eu teria , mas eu sei o comportamento que tenho que ter, porque eu comando um governo. E, portanto as coisas que acontecem neste governo, tem que ter de minha parte definições e até mesmo justificativas.
Eu acabei aceitando a demissão daqueles três que se demitiram, até mesmo, porque não achei justo fazê-los permanecer no cargo sobre um volume de críticas, que no meu modo de entender, na sua imensa maioria não têm validade, mas eu me reservo para fazer o meu próprio juízo. Porque eu não sou um distribuir de justiça, no sentido do aparelho judiciário. Mas, eu sou, como governador, um homem que cada atitude do vetor justiça, tem que estar presente e absolutamente ponderado. Eu não sei o que eu diria no lugar do Goro Hama. Eu não sei se eu faria um discurso tal qual ele fez. Agradecendo ao povo com o qual ele conviveu, com o qual ele participou, que foi parte da obra realizada. Agradecendo os que com ele trabalharam, e passando ao largo de uma série de coisas, que a ele até por educação, volto a dizer num espírito oriental, que está longe de compatibilizar com meu espírito ibérico, aqui nos trouxe um discurso, que pelas palmas da platéia, mostram até onde não apenas o seu conteúdo, mas o que está por traz desta história, recebiam o veredicto dos que estão aqui presentes.
O senhor Goro Hama, tal qual senhor Lázaro Piunti foram convidados para trabalhar na minha assessoria direta. E vão trabalhar. Só não o farão se não o quiserem fazer. Pelo simples fato de que independente do que eu leio, eu tenho minhas mecânicas próprias de fazer as minhas avaliações, e sobretudo a mim não é dado o direito de não fazê-las. Eu sou obrigado a ter um julgamento próprio. E esse julgamento, até que uma condenação ocorra, me faz preservar o direito de cada cidadão, que for considerado inocente, enquanto não for julgado culpado.