Última parte
Código de Defesa do Consumidor
Pergunta – Governador, sobre o Código de Defesa do Consumidor que agora está sendo atropelado, jogado no lixo pelo Governo Federal, o senhor considera uma traição, um golpe, alguma coisa do tipo?
Alckmin – O código não foi jogado no lixo, não. O Código de Defesa do Consumidor está em vigência protegendo o consumidor. O que houve foi uma suspensão temporária de quatro artigos do código. O Código é uma lei consolidada e está em plena vigência, está protegendo o consumidor. Você teve uma suspensão temporária, enquanto durar o racionamento, de alguns artigos, discutir isso juridicamente. Acabei de ver um parecer do Ives Gandra Martins – e eu não sou jurista, sou médico – dizendo que a medida é perfeitamente legal. O Código é uma lei, a medida provisória é uma lei, você suspendeu temporariamente uma lei.
Pergunta – Inaudível
Alckmin – Pois é, é isso que eu digo. Há controvérsias. Você tem o jurista Ives Gandra que acha legal; tem a OAB, o Procon, certamente o Ministério Público, achando que não é legal. Eu não teria feito esta medida, eu não teria suspendido a vigência desses artigos do Código. Até porque eu falei com o Procon e ninguém está indo ao Procon para entrar com medida judicial. Eu quero, aqui, elogiar o comportamento dos consumidores. O Procon tem sido procurado não para entrar com ação contra o governo, para derrubar medida provisória, não. O Procon tem sido procurado em busca de informação. São as pessoas querendo colaborar. Nós temos uma situação grave. Temos aí, um mal maior. Se faltar energia, se tiver corte compulsório por falta do produto, as conseqüências disso para a sociedade serão muito maiores.
Redução de energia no Palácio dos Bandeirantes
Pergunta – Governador, o senhor já tem os índices de redução de energia no governo?
Alckmin – Nós temos. Eu vou até passar para vocês o do Palácio dos Bandeirantes; do governo como um todo nós vamos ter em mais 24 horas ou 48 horas. No Palácio dos Bandeirantes a redução foi de 45%, do início de maio até agora. Nós fazemos essa medida diariamente. Todo dia a gente vai no relógio e vê o quanto está gastando de energia. Se comparado o comecinho de maio para o dia de ontem, de anteontem, dos últimos dias, foi 45%. Se nós fizermos outros tipos de comparação, ela nunca é menor do que praticamente 30%. E ontem eu assinei um decreto que vai vigorar a partir de 1º de junho para que a administração pública possa se adequar a ele, mudando o horário do serviço público, antecipando das 9 da manhã, para entrada às 8 da manhã, e das 18 horas, do término para às 17 horas.
Pergunta – Governador e essa redução de 45% o senhor atribui a quê? A desligar luzes?
Alckmin – O Palácio, como é sede do Governo, era muito iluminado por fora. Tinha pétalas, holofotes, ele era muito iluminado. Tudo foi desligado: holofotes, pétalas, quadra poliesportiva, foi desligado tudo. E desligado também dentro do prédio. Na semana passada eu cheguei de viagem 11h30 da noite e fui sala por sala, e ainda encontrei algumas salas acesas, duas até trancadas. Agora, nos últimos dias, é um breu absoluto.
Código de Defesa do Consumidor
Pergunta – Governador, voltando ao Código… Quando ele foi feito, mas ele não foi feito esperando nem aceitando nenhuma restrição que seja temporária, até porque a base dele é a Constituição, não é, governador?
Alckmin – É, a Constituição Brasileira falou do direito do consumidor e deu até um prazo para que o Código fosse feito. A lógica do código é melhorar a qualidade das relações de consumo, já que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, e não porque ele é mais pobre; e se eu for comprar um carro da General Motors, ela é mais forte do que eu? Não. O consumidor é a parte mais fraca porque não tem o mesmo nível de informação sobre o produto e o serviço que se adquire. Se você vai no dentista e ele diz que você precisa tratar canal, você não tem informação necessária para poder discutir com ele; você é a parte mais fraca. Então, o Código é de defesa do consumidor: defender a parte mais fraca nas relações de consumo e ele objetiva melhorar a qualidade final dos produtos e dos serviços, não comprar gato por lebre. Agora nós estamos frente a um fato de que um produto pode não existir e esse é um mal maior; de repente, acabou a energia. Então a idéia é de poupar a energia. Eu não teria modificado, ainda que transitoriamente, o Código de Defesa; está em vigência, está vigorando, apenas quatro artigos dele estão suspensos até o final do racionamento. Eu não teria mexido nisso, não teria modificado, feito essa suspensão temporária; juridicamente ela é discutível, tem gente que acha que pode, bons juristas, acho até que a maioria acha que não pode, mas eu não vou entrar nessa discussão. Eu não teria feito, até porque o consumidor … eu conversei com o Procon, eles não estão indo ao Procon para entrar com medidas judiciais ou provisórias contra o Governo; eles estão indo ao Procon para tirar informações, dúvidas. Eu quero aqui elogiar o consumidor, porque ele está colaborando enormemente nesse momento de falta de energia.
Pergunta – A revogação desses artigos não pode criar um precedente para revogar outros. Hoje são esses quatro, amanhã são outros cinco?
Alckmin – É lamentável que se tenha chegado a ter que fazer isso, agora isso foi feito dentro de uma circunstância que é evitar o mal maior, aí prejudica toda a sociedade, que é você não ter um produto que é a energia, você não está escolhendo, você está diante da escassez do produto.
Pergunta – Então a sociedade vai ser prejudicada duplamente: por não ter o produto e por não poder reclamar?
Alckmin – Mas é evidente que a falta de energia prejudica a sociedade. Quando se busca fazer um racionamento – e o racionamento leva o consumidor a optar – ele que vai verificar na sua casa o que ele desliga, como é que faz economia, você está procurando que esse problema, que existe, que o custo dele seja menor para a população.
Pergunta – Qual seria a outra saída que não essa adotada?
Alckmin – Eu acho que como você tem uma boa colaboração do consumidor, talvez não fosse o caso de mexer nisso agora.
Pergunta – O secretário Mauro Arce chegou a avisar o senhor que essa seria uma possibilidade? O Mauro Arce faz parte do Comitê?
Alckmin – Não, não, ele não falou, essa é uma decisão de governo em relação à medida provisória, um ato legal.
Pergunta – Qual a expectativa do senhor com relação aos outros órgãos do Governo, o senhor falou que, dentro em breve, saberá de quanto foi a economia. O senhor acha que vai chegar aos 45% do Palácio?
Alckmin – Não, não, 45% só o Palácio, né? Acho que não, nós fizemos um decreto, a meta é 20% de energia elétrica e também no caso da Região Metropolitana de São Paulo, 20% de água. E já aproveitamos para fazer economia de telefone, inclusive estamos levantando todos os telefones celulares, quem tem, quem deve ter, para quem é urgente, para quem não é vamos tirar tudo de volta.
Pergunta – Economia geral?
Alckmin – Economia geral, faz sempre bem.
Pergunta – O senhor já definiu quem vai substituir o secretário José Aníbal?
Alckmin – José Aníbal, eu vou ter um encontro com ele no domingo, ele não entregou ainda a sua carta de demissão e aí sim nós vamos…
Pergunta – Mas o senhor já escolheu um nome, só falta anunciar agora?
Alckmin – Não, não, nós vamos primeiro aguardar que o secretário entregue a sua carta.
Pergunta – O senhor acha que ele vai voltar atrás?
Alckmin – Não, não vai voltar atrás. Você precisa ter…o que faz uma secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, ela faz planejamento, ela faz macropolítica, desenvolvimento do Estado, política industrial, serviços, logística, a parte das universidades, ensino profissionalizante, Paula Souza…
Pergunta – Dois nomes estariam sendo apontados como indicados para ocupar essa pasta: são os deputados federais Júlio Semeghini e Sampaio Dória. Tem alguma coisa de concreto nisso?
Alckmin – Não, são ótimos nomes, pessoas qualificadas, preparadas, mas não há nenhuma decisão de que precisa ser um deputado, não é porque está saindo um deputado federal que precisa ter outro.
Pergunta – Mas há uma pressão na bancada nesse sentido, não, governador?
Alckmin – Mas não quer dizer que vai ser atendido.
Pergunta – Não vai ser um deputado?
Alckmin – Eu não disse que não vai ser um deputado, eu disse que não é porque é um deputado federal que precisa ser outro.
Pergunta – Como estão os investimentos previstos até o final do ano, as empresas que estariam vindo, essa crise vai afetar isso?
Alckmin – Ela nos preocupa duplamente, primeiro na questão da atividade econômica, daí a importância da colaboração, porque se é uma crise transitória, e essa é a questão importante, é uma crise passageira, sazonal, pontual, ninguém vai estar demitindo para daqui a quatro meses contratar de novo, daí a importância de haver a colaboração e de ser uma crise passageira.
Pergunta – Mas dá para falar que São Paulo vai ter menos investimentos do que aqueles que estavam previstos?
Alckmin – É claro que se houver uma queda do PIB, você tem retração da atividade econômica, por isso que é importante haver a colaboração grande, para ela ser muito transitória, muito passageira, aí o problema vai ser muito menor. E a outra preocupação – a primeira é o emprego, é a atividade econômica – é a arrecadação, porque 8% do ICMS do Estado de São Paulo… cortou 20% você já perdeu R$ 400 milhões.
Pergunta – E a idéia do feriado na segunda-feira governador, não é boa!?!?
Alckmin – Olha, eu acho que as medidas que devem ser tomadas nesse momento, uma delas já estamos tomando, é adequar o horário de tal forma a economizar energia. O feriado é uma coisa que pode ser estudada mas acho que é uma medida emergencial.
Leia a parte 1 da entrevista coletiva.
