Sobre Precatórios
Repórter – Governador, o senhor manda esta semana algum projeto de lei para a Assembléia Legislativa de São Paulo referente ao pagamento de precatórios em até R$ 10 mil à vista?
Alckmin – Nós devemos encaminhar na abertura da Assembléia Legislativa, que deve ser na quarta-feira, um projeto de lei que permite o pagamento dos precatórios até R$ 10 mil, independente da ordem. São os chamados ‘pequenos precatórios’. Isso a Emenda Constitucional número 30, que possibilitou o parcelamento do precatório não alimentar em dez anos. Essa emenda foi importante porque os grandes precatórios são de natureza não alimentar. Podendo pagar em dez anos, você paga mais rapidamente os alimentares. E essa Emenda possibilitou que os pequenos precatórios, desde que aprovada Lei Estadual, tenham prioridade. Nós estamos mandando o projeto de lei para a Assembléia Legislativa e, no caso de São Paulo, que é um precatório de pequeno valor, é até R$ 10 mil.
Repórter – Como está a situação do Estado de São Paulo, já que está liderando o ranking dos Estados mais endividados do País?
Alckmin – O problema dos precatórios, primeiro nós estamos pagando. Eu acho que poucos Estados do Brasil têm pago tanto precatório. Eu sempre tenho dado um número que mostra bem isso. Na gestão do governador Quércia, em quatro anos, foram pagos em torno de R$ 180 milhões, isso atualizado, em precatórios. Na gestão do ex-governador Fleury, foram pagos em torno de R$ 750 milhões. Nos quatro anos do primeiro mandato do Governo Mário Covas, foram R$ 1,5 bilhão. E neste ano, só neste ano, nós deveremos pagar R$ 700 milhões de precatórios alimentar e não alimentar. Agora, estamos questionando na Justiça e obtendo sucesso em muitos casos que nós entendemos que não são devidos e que estão avaliados de maneira incorreta, superavaliados, especialmente os chamados ‘precatórios ambientais’, na região da Serra do Mar.
Repórter – Governador, essas dívidas consideradas menores, de até R$ 10 mil que serão pagas à vista, são muitas no Estado?
Alckmin – Não, não é tanto. Eu acho que dá para a gente suportar. Nós estamos fazendo todo esse levantamento para verificar. Aliás, esse limite de R$ 10 mil foi o que se chegou tendo em vista o estoque que nós temos de precatórios.
Repórter – Tem um prazo dado pelo STF para enviar a situação real dos Estados em geral, São Paulo está dentro?
Alckmin – Não. Não tem nenhum prazo que vença. O que tem é que São Paulo está pagando os precatórios. Para se ter uma idéia, só no dia 31 de maio, nós pagamos R$ 59,5 milhões de precatórios alimentares. Fizemos uma coisa boa, porque as Fundações, Autarquias estavam mais atrasadas, então tinha DER, DAEE, Hospital das Clínicas, Fundação Seade, Iamsp, Faculdade de Engenharia Química, enfim muitas entidades de Governo em que estavam parados os precatórios em 1990, 1991. Então, nós trouxemos tudo até 1997. Limpamos a década de 1990, quase. Estamos chegando em 1997 e já indo para 1998. E a administração direta, que é o mais pesado, nós estamos terminando 97 para entrar já no pagamento dos precatórios do ano de 98. Isso vai sendo feito na ordem cronológica.
Repórter – O senhor acha que quando São Paulo sai dessa lista das lideranças, já que São Paulo está em primeiro lugar como o Estado mais endividado. Apesar do Estado estar fazendo sua parte, pagando essas dívidas, ainda São Paulo está na liderança. Quando o senhor acha que deve reverter isso?
Alckmin – É que São Paulo é o Estado maior, então, comparativamente os valores aqui são muito mais altos. Nós vamos cumprir rigorosamente esse um décimo do não-alimentar, que tem que ser pago por ano. Nós vamos cumprir isso com absoluto rigor, até porque com a Emenda Constitucional número 30, se você não paga, isso dá direito da pessoa pagar com o precatório imposto, ou seqüestro de recurso do Estado. Vamos pagar rigorosamente e dar uma boa avançada no precatório alimentar e uma avançada ótima no pequeno valor. Então isso vai ser importante.
Repórter – Em quanto tempo, governador, isso deve mudar?
Alckmin – Até nós chegarmos no ano compatível ainda vão alguns anos, mas eu acho que poucos Estados estão pagando tanto quanto São Paulo. Nós, em 60 dias praticamente, em algumas Autarquias e Fundações, tiramos de 1991 para 1997. Pagamos seis anos de precatórios.
Impedir o funcionamento de telefone celular em penitenciárias
Repórter – Governador, e essa operação para detectar celulares nas prisões, como exatamente vai funcionar, como começa?
Alckmin – Os testes já estão começando. Depois de aprovados os equipamentos pela Anatel e comprovada sua eficácia, o Governo começa a adquirir esses equipamentos, colocando primeiro nas penitenciárias de mais alta periculosidade. Esse trabalho já está em marcha e à medida que se comprove a eficiência e haja aprovação da Anatel, o Governo vai começar a adquirir os equipamentos.
Repórter – Isso começa quando e onde, em que presídios?
Alckmin – Primeiro pelo Carandiru, porque você tem praticamente 10 mil presos no Complexo Carandiru. Então a prioridade absoluta é o Carandiru. Depois, como houve muita transferência de presos para algumas penitenciárias, para você desarticular o crime organizado, a Secretaria da Administração Penitenciária tem essas informações e dará prioridade para essas penitenciárias. A proposta é a seguinte: celular não deve entrar, mas se por ventura entrar, não vai funcionar porque você tem equipamentos para não permitir o funcionamento.
Repórter – Qual sua expectativa em relação a quando esses equipamentos estarão sendo adquiridos pelo Governo?
Alckmin – Comprovados os testes, comprovada a eficiência nos testes que começam hoje ou amanhã e aprovado pela Anatel, imediatamente se faz a licitação para compra.
Criação da Guarda Nacional
Repórter – Qual sua opinião sobre a criação de uma Guarda Nacional e a idéia de dar poder de Polícia ao Exército?
Alckmin – A questão da Guarda Nacional precisa ser melhor estudada, mas, subordinar a Polícia ao Exército como foi no passado, eu sou contra. Acho que não é o caminho. Em situações de emergência você dar às Forças Armadas poder de Polícia, me parece um remédio necessário. Acho que isso é importante.
Terceirização de presídios
Repórter – Gostaria de saber sua opinião sobre essa defesa que o Ministério da Justiça está fazendo em relação a terceirização dos presídios. O senhor acha que atualmente isso é viável? É um bom exemplo?
Alckmin – A experiência que nós temos, no Paraná e no Ceará, era de penitenciárias pequenas e de custo bem mais alto. Então você tem uma experiência piloto. Eu até já falei para o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, para fazermos uma experiência piloto. Agora, São Paulo tem 96 mil presos, então não dá para ter o custo alto que existe nessas penitenciárias, que são destinadas a 200 presos, 300 presos. Nossa realidade é diferente. O que nós estamos avançando é, primeiro, penitenciárias onde o preso trabalha. Isso é importante. Todas elas com oficinas e os presos trabalhando. Segundo, não comprar mais a ‘quentinha’. Todas elas com cozinha. Porque daí, o preso trabalha na cozinha, você só dá o alimento. Você barateia muito. O Governo vai economizar R$ 8 milhões com a desativação da Casa de Detenção só em alimentação. E a experiência que estamos fazendo são os Centros de Ressocialização com entidades do terceiro setor, como é o caso da Apac, em Bragança Paulista. Não é Governo. O Governo faz a parte de Segurança, mas toda a parte de atendimento aos presos, médico, alimentar, toda a parte educacional é feita por uma entidade do terceiro setor. A polícia é do Governo.
Repórter – Então o senhor não defende uma terceirização total, mas sim parcial?
Alckmin – Eu acho que isso precisa ser analisado primeiro sob o ponto de vista jurídico. Porque a Procuradoria Geral do Estado entende que você teria que mudar a Constituição porque você vai outorgar a terceiros uma tarefa que é de responsabilidade do Estado, que é a responsabilidade pela vida do preso, que é a responsabilidade pela segurança. Isso é uma questão que juridicamente precisa ser melhor analisada. Imaginando que isso esteja resolvido, nós podemos fazer uma experiência piloto. Agora, ela é cara. As nossas penitenciárias têm um custo bem menor.
Desativação da Febem-Tatuapé
Repórter – Governador, o presidente da Febem disse que estão sendo construídas mais nove unidades da Febem no Estado e isso vai possibilitar a desativação do Tatuapé. Isso seria para quando?
Alckmin – As unidades todas já estão ficando prontas. Agora em agosto serão inauguradas mais duas unidades novas, todas elas com capacidade para 36 menores, podendo chegar a 72. E vão abrigar menores só da região, ou seja, eles estarão perto da família e com envolvimento da comunidade local. Elas serão em Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Araçatuba, Araraquara e Baixada Santista. Todas essas unidades terão agenda educativa. O Estado tinha duas grandes unidades: Imigrantes, que já foi desativada e tinha quase dois mil menores, e Tatuapé. Nós estamos terminando um projeto do Parque Estadual das Águas do Ipiranga, envolvendo o Zoológico, o Zôo Safári, o Jardim Botânico, o Instituto Astronômico e Geofísico, o Centro de Eventos da Secretaria da Agricultura e essa área da antiga Febem. Ali vai ser um centro para criança e para o jovem, com esporte, cultura, lazer, ensino profissionalizante, ou seja, um complexo voltado para o jovem de São Paulo, de Diadema e de todo o ABC. Outro objetivo é desativar o outro megacomplexo, o do Tatuapé, que na realidade fica no bairro do Belém. Então, essas novas unidades, gradativamente (isso não vai ser tão rápido), vão possibilitar a desativação do complexo Tatuapé, que ainda tem cerca de 1.300 menores infratores. Com isso, vamos descentralizando, levando esses menores para suas regiões de origem, perto da família, com uma agenda educativa e a cidade vai ganhar um parque.
Repórter – Quanto tempo leva isso mais ou menos, governador?
Alckmin – Nós imaginamos criar esse ano 760 novas vagas, que ainda não serão suficientes para desativar todo o complexo do Tatuapé. E uma coisa ruim que está acontecendo, e nós temos feito um esforço junto ao Poder Judiciário, é que nós não estamos conseguindo diminuir o número de menores em regime de privação de liberdade. Eram 4.000, esse número aumentou para 4.100, depois para 4.200, 4.300 e chegamos a 4.500 menores em regime de privação de liberdade. Com uma parte desses menores deveríamos fazer um esforço para mantê-los em outro tipo de trabalho, com liberdade assistida ou em semi-liberdade, perto da família e não em privação de liberdade, mas isso depende do Poder Judiciário, porque o Governo executa a decisão da Justiça.
Repórter – Essas duas unidades a serem inauguradas em agosto ficam onde e quais foram os investimentos?
Alckmin – Uma é em Araçatuba e a outra, acho que é em São José do Rio Preto. E mais do que a regionalização, nós estamos com uma experiência nova em Itu, que é a municipalização. Isso porque existem cidades que têm oito menores infratores na Febem, outras com 12 menores. Nós estamos fazendo um entendimento com as Prefeituras para cada cidade cuidar dos seus menores, junto com a família, a igreja, a escola, a sociedade civil e o Governo, que ajuda com os recursos necessários. A primeira experiência vai ser em Itu.
Morte do líder do PCC
Repórter – Governador, a morte do líder do PCC, o ‘Sombra’, parece que vai gerar um manifesto de outros líderes do PCC, segundo informou o advogado do ‘Sombra’. Eles querem garantir uma certa mobilidade da sociedade pela causa deles. Não há uma inversão de valores desses grupos internos de presídios?
Alckmin – Bom, o que eles falam… o direito de falar é livre. O que o Governo não aceita é chantagem de crime organizado. Retiramos da Casa de Detenção de São Paulo essas organizações criminosas e tiramos mesmo. Tanto é que houve uma rebelião envolvendo 29 penitenciárias simultâneamente porque o Governo teve a coragem de pôr o dedo na ferida e desarticular o crime organizado, seja PCC, seja qualquer outro. Houve uma reação muito forte, nós não voltamos da nossa decisão e continuamos nesse trabalho de retirada de líderes desses movimentos e a sua desarticulação. Esse trabalho vai continuar, independente de qualquer reação.
Repórter – Mesmo após a morte desse líder, o Governo não teme alguma reação por parte desses grupos?
Alckmin – Não. O Governo tem que fazer aquilo que precisa ser feito e não se atemorizar com qualquer tipo de ameaça.
