Parte II
Federalização de Tributos
Repórter: Queria falar com o senhor sobre essa questão de federalização de tributos. O Governo Federal está pensando em federalizar o ICMS, como o senhor avalia essa questão?
Alckmin: Está sendo estudado. O Dr. Dall’Acqua, que é o secretário da Fazenda, está participando dessas discussões, que ainda são iniciais. Para São Paulo essa é uma questão relevante, porque nós não vivemos de repasse de dinheiro federal. São Paulo vive do ICMS, 88% da arrecadação do Estado é por ICMS. Já havia um entendimento em torno da reforma fiscal anteriormente, que acabou parando. Eu acho que o pressuposto da reforma fiscal é, primeiro, simplificar o modelo tributário, para facilitar a vida do contribuinte. Segundo, eliminar a guerra fiscal. Evitar a guerra fiscal autofágica, predatória entre os Estados e a Federação. E, o terceiro, substituir os impostos em cascata, que aumenta o Custo Brasil e diminui a competitividade do produto brasileiro. Esses devem ser os três pressupostos sobre os quais se deve trabalhar.
Repórter: Tem algum pré-estudo sobre quanto São Paulo perderia, caso fosse federalizado esse produto?
Alckmin: Não, porque nem se começou bem a discussão. Está muito no início.
Repórter: Mas o secretário Dall’Acqua já se manifestou contra isso, não?
Alckmin: Sim, porque já havia um estudo bem encaminhado sobre o qual já havia um início de entendimento que acabou sendo abandonado. Então, agora, uma nova discussão tem que detalhar para ver as conseqüências. A idéia é que você tenha esses três pressupostos atendidos sem haver um resultante zero, ou seja, ninguém deve perder ou ganhar nisso; se deve é buscar uma equação que atinja esses pressupostos de simplificar o modelo, evitar a guerra fiscal e diminuir o Custo Brasil, eliminando impostos em cascata, mas sem haver transferência de recursos. Isso precisa ser calculado.
Repórter: Hoje, alguns prefeitos estão reunidos em Brasília para entregar ao presidente da Câmara, Aécio Neves, uma proposta para revisão de alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado de São Paulo de alguma maneira entraria nessa polêmica de mudar esses pontos na Lei de Responsabilidade Fiscal?
Alckmin: O Estado de São Paulo já aplicou a responsabilidade fiscal independente de lei. Responsabilidade fiscal é obrigação, não gastar mais do que se arrecada é obrigação, disciplina fiscal é obrigação de governante, de não comprometer o futuro. Porque quem compromete o futuro ou quem ‘empurra com a barriga’ o problema para a frente, acaba onerando a população, que é quem vai pagar a conta, é a população. Então responsabilidade fiscal é obrigação. Algum item, isso precisaria analisar, que possa aperfeiçoar o modelo, tudo bem. Mas acho que as linhas mestras da Lei de Responsabilidade Fiscal significa um grande avanço em termos de política pública no Brasil.
Repórter: O senhor tinha pedido agilidade no STF para analisar os recursos (inaudível). O senhor teria alguma resposta?
Alckmin: Vários casos nós tivemos de várias ADINS (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). A última delas em relação ao Paraná, que São Paulo ganhou e o benefício fiscal foi suspenso. Importante é a população entender essa lógica da guerra fiscal. O que acontece na prática: o empresário paga o imposto, aí algum Estado devolve a ele o imposto pago na forma de financiamento subsidiado. Então quem ganha com isso? Uma empresa, um empresário beneficiado. Quem perde? Perde a população mais pobre porque você está fazendo renúncia fiscal… Vou montar uma planta industrial no Brasil. Vou investir no Brasil, aí começa um leilão entre os estados para ver quem oferece um maior benefício fiscal. Exatamente para evitar todas esses inconvenientes, é que há uma legislação, que é a do Confaz, que diz que precisa ser aprovado no Confaz esses benefícios. O que São Paulo quer é o respeito à lei. O que São Paulo quer é que a lei seja cumprida.
Pergunta: Governador, no caso de São Paulo, voltando na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos pontos que a prefeita Marta vai tentar negociar é a diminuição do limite de comprometimento da receita de pagamento de dívida com a União, de 13% para 10%. O senhor acha que isto é válido? É um dos pontos que poderiam ser alterados?
Alckmin: Pedir não tem problema nenhum. Precisa ver que, se for diminuir, tem que diminuir para todo mundo. São Paulo está pagando 13% da receita. Então, se for diminuir, todo mundo vai querer que também diminua. Então precisa avaliar as conseqüências dessas coisas. E há uma legislação que diz que é proibido você renegociar contratos que já foram renegociados. Acho que é ela que deve explicar como ela pretende fazer.
