Trechos da entrevista coletiva do governador Geraldo Alckmin após entrega de posto policial no Centr

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ter, 03/07/2001 - 16h43 | Do Portal do Governo

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Impostos

Pergunta – Alguns governadores são contra a unificação federal do ICMS, dizem que irá atrapalhar o desenvolvimento dos Estados. Eles querem ressuscitar o Fórum de Governadores. Como o senhor avalia essa situação?

Alckmin – Eu acho que se reunir e discutir não é problema. Mas uma reforma tributária ideal é difícil de se conseguir agora, mas é preferível fazer uma parte a não fazer nada. E acho que tem um aspecto muito positivo na proposta do Governo que é a retirada do PIS e Cofins para exportação. Esse é um fato importante, você está exonerando as exportações, estimulando emprego no Brasil, melhorando o custo e a competitividade dos nossos produtos. Em relação à unificação do ICMS, de um lado simplifica e, de outro, tem um risco potencial: amanhã o Governo Federal, como uma medida de política econômica, toma uma decisão e os Estados sofrem as conseqüências. O ICMS não é um imposto federal, é do Estado e dos municípios, portanto a legislação federal do ICMS embute também um risco. Isso precisa ser discutido.

Pergunta – Como o senhor vai orientar o secretário Dall’Acqua para a reunião do Confaz, sexta-feira, pois isso deve ser assunto da pauta?

Alckmin – Totalmente favorável quanto à questão do PIS e Cofins. Quanto ao ICMS, precisamos estudar mais e avaliar melhor. O que eu acho que não vai acontecer é acabar com a guerra fiscal, pois ela não se faz com a redução de alíquota. Quando você reduz alíquota, é para todo o setor, não apenas para uma empresa. A guerra fiscal se faz pela devolução do ICMS pago, e isso é que é o absurdo, porque o contribuinte não ganha nada. Ele paga o imposto e o imposto é devolvido para o dono da empresa, para se instalar no local A ou B. Por isso que a guerra fiscal é predatória, é autofágica, prejudica a população, principalmente a mais pobre, que precisa de recursos do Governo para fazer hospitais, escolas, saneamento. Isso não vai ser resolvido com a unificação da legislação do ICMS.

Pergunta – Qual seria a sugestão de São Paulo?

Alckmin – Primeiro, você proibir, você ter mecanismos de punição, segundo, julgamento mais rápido das Adins pelo Supremo Tribunal Federal. Porque exatamente para não ter guerra fiscal foi criado o Confaz. Existe uma lei complementar que, para reduzir o tributo, é necessário a aprovação dos secretários, para não ficar um Estado brigando com o outro. E a terceira é a mudança de origem e destino.

Manifestação de polícias

Pergunta – O senhor vai falar com os policiais que estão protestando?

Alckmin – Claro, falo com todo mundo.

Pergunta – Existe uma grande ansiedade em relação à data do reajuste.

Alckmin – Não passa de julho. Se possível, em mais uma ou duas semanas, nós completamos o estudo. O reajuste não vai ser só para os policiais. Vai ser para a Educação, para a Saúde, para o funcionalismo. Mas que ninguém tenha expectativa exagerada, porque nós não vamos dar aumento que ultrapasse a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Governo tem limitações orçamentárias.

Pasep

Pergunta – (inaudível)

Alckmin – Vou fazer a conta com você. Você vê se é importante para São Paulo ou não. A convocação da Assembléia Legislativa custou R$ 564 mil. Cada mês que não aprovar a nossa desvinculação do Pasep, São Paulo perde R$ 25 milhões. Então, imagine que não fosse aprovado agora, e sim em agosto, e aí vai ser no final de agosto. Dois meses de atraso são R$ 50 milhões. Eu não queria convocar, mas eu tenho obrigação de defender São Paulo e o erário público. Então é preferível gastar R$ 564 mil e economizar R$ 50 milhões para a população de São Paulo, para podermos aplicar na Educação, na Saúde, em áreas prioritárias. Por isso que eu convoquei. Se não fosse a questão do Pasep, eu não teria convocado.

Pergunta – Quando o senhor fala que as categorias não devem ter muita expectativa, o senhor fala em um aumento em torno de 10%?

Alckmin – Não, não. Não tem nenhum índice que possa ser divulgado.

Posto policial

Pergunta – Esse centro que o senhor está inaugurando hoje, como vai funcionar?

Alckmin – Nós estamos inaugurando um posto policial que terá um efetivo de doze policiais militares, durante 24 horas e começa a funcionar imediatamente. Então foi feita uma parceria em que a sociedade civil, a Associação Viva o Centro e empresas como Banespa, Othon Palace e outras doaram o posto policial. Aliás, muito bonito e ajuda a enfrentar a violência no Centro. Feito pelo Liceu de Artes e Ofícios, custou R$ 50 mil e o Governo entra com o efetivo da Polícia.

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Parte 1