Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as contas do Governo Estadual, fechadas no 2º quadrimestre, confirma que o Estado está em dia com suas contas e, em consequência, cumprindo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “quer pela superação das metas fiscais pré-estabelecidas, quer pela observância ao limite fixado para os gastos com pessoal”.
Destaca ainda que os resultados demonstram para este ano “uma tendência ao equilíbrio orçamentário e financeiro, apesar de não estarem totalmente cobertos os empenhos emitidos”.
O documento assinala também que o relatório do quadrimestre revela que “a Dívida Consolidada Líquida encontra-se em patamar abaixo daquele imposto para os Estados na Resolução nº 40 do Senado Federal…”
No relatório encaminhado ao TCE, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que a Dívida Consolidada Líquida, em 30/08/2006, apresentou uma diminuição de 0,3% em relação ao saldo de 31/12/2005. Como proporção da Receita Corrente Líquida, a razão de 1,97 registrada em dezembro do ano passado foi reduzida para 1,89 ao final do 2º quadrimestre. A Resolução 40, do Senado, impõe o limite de 2 vezes a Receita Corrente Líquida.
Ainda de acordo com o relatório enviado pela Fazenda ao TCE, é relatado que as despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram 53,2% da Receita Corrente Líquida, considerando-se os três Poderes, encontrando-se, portando, abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, o Poder Executivo apresentou relação de 44,63% da Receita, ao final de agosto último, estando abaixo do limite prudencial e do teto de 49%, fixado pela LRF.
Da Secretaria da Fazenda
