A Secretaria da Habitação e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) promove encontros com prefeitos em todo o estado para orientar os municípios sobre ações de regularização fundiária e apresentar as novas medidas para aperfeiçoar a construção de moradias e o atendimento às prefeituras.
Um dos programas apresentados nos Encontros Regionais de Prefeitos sobre o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social é o “Cidade Legal”, que regulariza imóveis. Instituído pelo governo do Estado em 2007, o projeto auxilia as prefeituras na regularização de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados. Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Assim, o cidadão passa a ter acesso ao mercado formal de crédito, pode transferir sua moradia aos seus herdeiros, entre outros benefícios.
Outra importante ação da Secretaria, divulgada para os prefeitos, é a “Lei de Emolumentos”, que reduz os custos cartoriais para registro de imóveis de Interesse Social. O valor antes era cerca de R$ 2.200,00 e caiu para aproximadamente R$ 200,00 por registro. No encontro, também é apresentado o novo “Sistema de Gestão de Pleitos Habitacionais”, sistema online para ajudar, organizar e analisar os pedidos na área de habitação social.
O próximo encontro será realizado amanhã, 15, em São José dos Campos. Trinta e nove prefeitos de municípios da região devem estar presentes. No evento, também serão previstos os recursos para a construção de unidades habitacionais em cinco municípios: Canas, Caraguatatuba, Lavrinhas, São Luiz do Paraitinga e Tremembé.
Da Secretaria de Habitação
