O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei que proíbe que empresas cobrem para agendar a entrega de mercadorias. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 7.
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O PL 682/2012 altera a redação da Lei 13.747/2009, que obriga as empresas a marcarem horário para a entrega de mercadorias. A mudança elimina qualquer dúvida quanto à aplicação da legislação a fornecedores que atuam no Estado de São Paulo.
Do Portal do Governo do Estado
