Governador José Serra discursa durante anúncio de medidas decorrentes do Programa Estadual de Desburocratização (PED).
Anúncio das medidas foi feito no Palácio dos Bandeirantes, na Capital.
Governador José Serra assina decreto que cria o Poupatempo do Empreendedor e Medidas Legais em Benefício das Micro e Pequenas Empresas.
Medidas são os primeiros resultados concretos do Programa Estadual de Desburocratização (PED).
O Estado de São Paulo deu o passo mais importante para desburocratização das ações do empreendedor paulista: o lançamento, feito pelo Governador José Serra, do Poupatempo do Empreendedor e de outras Medidas Legais em Benefício das Micro e Pequenas Empresas.
Estes são os primeiros resultados concretos do Programa Estadual de Desburocratização (PED), presidido pelo Secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, em favor das micro e pequenas empresas.
O Portal Poupatempo do Empreendedor estará em funcionamento em janeiro de 2009 e permitirá ao cidadão a abertura imediata de uma empresa via internet, sem burocracia.
Com este ato, o Governo do Estado adota uma efetiva política de favorecimento a este segmento econômico diminuindo a informalidade, aumentando a sobrevivência das micro e pequenas empresas e elevando o número de empregos oferecidos por elas, facilitando, com ações concretas (detalhadas abaixo), o dia-a-dia do empreendedor.
O Programa Estadual de Desburocratização segue quatro princípios:
1) Desburocratizar para informatizar
Ampla revisão de processos com a finalidade de simplificar as exigências dos órgãos estaduais licenciadores. Para isso foi constituído o Comitê Gestor do Portal Poupatempo do Empreendedor e do CADEMP (Cadastro Integrado de Empresas Paulistas), formado por técnicos de todas as Secretarias de Estado envolvidas no PED.
2) Baratear para formalizar:
Para aumentar a formalização dos pequenos empreendedores o Comitê Gestor do PED trabalhou pela regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI), figura esta prevista no SuperSimples.
O MEI é aquele pequeno empreendedor que vive do auto-emprego (jardineiro, eletricista, encanador, artesão etc), fatura até R$ 36 mil reais/ano e, na grande maioria, trabalha na total informalidade, ou seja, não existe para o estado, não existe para a previdência, não existe para os bancos.
Estimativas indicam que, só no Estado de São Paulo, 3,2 milhões de pessoas estejam incluídas diretamente neste perfil, sem contar os familiares e outros que sobrevivem do trabalho deste MEI.
Foram eliminadas as obrigações e a burocracia que sufocam os pequenos. Por exemplo, o MEI poderá emitir recibo ao invés de nota fiscal, pagará imposto único com carga reduzida (4% do faturamento). O próximo passo será a inscrição do MEI na Previdência Social.
Com essas medidas, além da formalização, o MEI passará a existir como cidadão. Terá comprovação de renda, poderá obter crédito e com isso aumentar seus negócios.
3) Acreditar no cidadão para agilizar:
Dispensa de licenças para MPE de baixo risco e substituição delas por documento assinado por profissionais especializados para MPE com atividade de médio risco.
Dispensa de reconhecimento de firma.
4) Ousar para inovar:
Criação do Portal Poupatempo do Empreendedor e do Cadastro Integrado de Empresas Paulistas, com administração conjunta dos órgãos estaduais e municipais.Estes instrumentos atenderão a todos os empresários do Estado de forma rápida e sem burocracia.
As principais inovações da legislação são:
1) Criação do MEI
• Registro mais simplificado:
o Na Sala do Empreendedor do município.
o 4 documentos (RG, CPF, Comprovante Endereço e Declaração de Atividade Econômica).
o Prefeitura faz inscrição na Jucesp/Cartórios, Sefaz e SRF.
o MEI recebe NIRE, CNPJ e licenças da Prefeitura no mesmo dia.• Dispensa de obrigações acessórias:
o Sem Nota Fiscal.
o Sem escrituração.
o Declaração única e simplificada anual.
o Carnê da Cidadania
2) Unicidade do processo de registro de MPE – sem duplicidades e tempo/custo menores para abertura e baixa de MPE
• Integração de processos e sistemas dos órgãos estaduais, municipais e federais.• Seqüência lógica, integrada e automática:
o 1ª Etapa: pesquisas – nome comercial, restrições e parecer de viabilidade (órgãos estaduais e municipais).
o 2ª Etapa: constitutiva – JUCESP e SEFAZ/SRF.
o 3ª Etapa: funcional – licenças e autorizações do Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública e Cultura.• Exigências segmentadas pelo grau de risco:
o Baixo risco: dispensa de licenças e autorizações.
o Médio Risco: substituição da vistoria prévia por documentos firmados por profissionais especializados.
o Alto Risco: processo de licenciamento completo, com vistorias prévias e demais exigências.
• Criação do CADEMP – Cadastro Integrado de Empresas Paulistas:
o Integração de cadastros, via sincronização do processamento dos sistemas dos órgãos estaduais, municipais e federais (SRF).
o Base de captação de dados comum.
o Base de dados para registro de profissionais especializados e de histórico de intervenções nos processos de registro no CADEMP.
• Deferimento ou Indeferimento único e válido para todos os órgãos.
• Funcionamento da empresa só depois do registro no CADEMP.
• Dispensa para registro no CADEMP de apresentação de certidões tributárias, de antecedentes criminais, contratos de locação e reconhecimento de firma.
• Permissão de abertura na residência, desde que atividade seja de baixo risco.
• Baixa por inatividade mediante declaração de sócio ou titular da MPE.
3) Criação do Portal Poupatempo do Empreendedor e Sala do Empreendedor – todos os serviços decorrentes do tratamento favorecido e diferenciado para as MPE via Internet
• Pesquisa de restrições (nome comercial, sócios, atividade para o local do estabelecimento) e requisitos para licenças e autorizações.
• Entrada única de dados.
• Solicitação do parecer de viabilidade para municípios (via Convênio).
• Comunicações das etapas e exigências para registro no CADEMP (protocolos eletrônicos).
• Emissão de certidões tributárias.
• Pesquisa de profissionais especializados e do histórico de intervenções.
• Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME Competitiva.
• Acesso ao ambiente de compras públicas.
• Acesso aos serviços de agregação de demanda para exportação.
• Acesso ao resultado de pesquisas de novos produtos e modelos de gestão para apoio à operação de MPE.
• Acesso a outros serviços previstos no Decreto ou que vierem a ser criados ou incorporados ao Portal.
4) Criação do Comitê Gestor do CADEMP e Portal Poupatempo do Empreendedor – Administração conjunta dos órgãos estaduais e municipais.• Vinculação à Secretaria de Gestão Pública.
• Representantes das Secretarias do Meio Ambiente, Fazenda, Segurança Pública, Saúde, Cultura e Emprego e Relações do Trabalho.
• Competência:
o Implantar e manter CADEMP e portal POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR.
o Expedir Resoluções: atividades que comporão os graus de risco baixo, médio e alto; disciplina de exclusão e baixa; atuação dos profissionais especializados.
o Coordenar a integração dos órgãos estaduais e municipais: processos de trabalho e informática.
5) Criação de Instrumentos de Fiscalização Orientadora – Orientação antes da punição
• Termo de Ajustamento de Conduta antes dos Autos de Infração.
6) Criação de Instrumentos de Acesso às Compras Públicas – Máxima descentralização territorial das licitações.
• Licitações até R$ 80 mil destinadas exclusivamente às MPE.
• Editais que obriguem a subcontratação de MPE.
• Editais que permitam a divisão do objeto em lotes por região administrativa.
• Prova de regularidade tributária admitida por declaração de sócio ou titular da MPE.
7) Criação de Instrumentos de Acesso às Exportações – Aumento da participação das MPE no valor global das exportações paulistas.
• Instrumentos para agregação de demanda de serviços de logística para exportações de MPE.
• Assessoria técnica e jurídica para processos de exportação.
• Instrumentos para catalogação de produtos de MPE para divulgação, via internet, a compradores de outros países.
8) Criação de Instrumentos de Acesso ao Crédito – Reduzir o custo de empréstimos para investimento das MPE.
• Ampliação de linhas de crédito subsidiadas, mediante equalização de taxas de juros e Banco do Povo.
• Possibilidade de instituição de Fundos de Aval para empréstimos à MPE.
9) Criação de Instrumentos de Incentivo à Inovação – Apoio na melhoria de produtos e gestão das MPE.
• Envolvimento das Universidades e órgãos de pesquisa por meio de destinação de recursos para Concepção, Transferência do Conhecimento e Divulgação de novos produtos e modelos de gestão dirigidos para MPE.
• Testes e certificação de produtos e equipamentos para orientação de aquisições das MPE.
• Destinação de recursos para formação de incubadoras e assessoria para registro de marcas e patentes.
10) Comprometimento de toda a Administração Pública para concretização de Políticas Públicas de Apoio às MPE – Planejamento e Execução:
• Plano Anual de Contratações Públicas de MPE.
• Plano Anual de Incentivo às Exportações às MPE.
• Plano Anual de Ampliação do Acesso ao Crédito às MPE.
• Plano Anual de Incentivo à Inovação de Produtos e Processos das MPE.
Da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho
