O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde, intensificou a fiscalização sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em estabelecimentos comerciais localizados nas imediações de faculdades e universidades. Cerca de 4.500 agentes das vigilâncias sanitárias estadual e municipal e do Procon-SP (na maioria dos casos à paisana) farão as inspeções a qualquer momento do dia ou da noite para verificar o cumprimento da “Lei Antiálcool para menores”.
Além da capital paulista, haverá ações em cidades com vida universitária, como Guarulhos, Mogi das Cruzes, Santos, Marília, Bauru, Ribeirão Preto, Botucatu e Presidente Prudente, entre outras.
Sobre a Lei Antiálcool
A lei determina que bares, restaurantes, lojas de conveniência, baladas, entre outros locais, não podem vender, oferecer e nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.
Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de mais de R$ 100 mil e, no caso de reincidências, podem ser interditados por 15 a 30 dias e até mesmo perder a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Vigente desde 19 de novembro de 2011, a lei já fiscalizou, até janeiro deste ano, 742.885 estabelecimentos no Estado, com aplicação de 2.051 multas.
Como denunciar
Denúncias sobre o descumprimento da lei podem ser feitas pelo site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br ou pelo telefone 0800 7713541.
Do Portal do Governo do Estado