A Assembléia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 9, projeto de lei complementar encaminhado há duas semanas pelo governo estadual que aprimora o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) de policiais civis, militares e técnico-científicos e seus respectivos familiares.
Com o sinal verde dos parlamentares, fica mantido o ALE para os policiais feridos em serviço ou em decorrência da função policial, durante o período de afastamento para tratamento, bem como nos proventos percebidos ao passar para a reserva em razão da consolidação daquelas lesões. Também será assegurado o valor do ALE na pensão devida aos familiares dos policiais mortos nas mesmas circunstâncias.
“A manutenção do ALE e, conseqüentemente, da integralidade dos vencimentos, é imprescindível não apenas durante o tratamento, como também, nas hipóteses em que os policiais forem inativados no exercício de função policial”, diz o texto do projeto assinado pelo secretário de Segurança, Ronaldo Marzagão. “É necessário a inclusão do adicional no cálculo dos proventos dos policiais civis e militares julgados definitivamente incapazes para o exercício da função, como também nas pensões percebidas pelos beneficiários daqueles policiais”, argumenta Marzagão.
No mesmo texto, o secretário afirma que o projeto coloca fim a distorção da gratificação “aos alunos do Curso de Formação de Oficiais, da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, para atribuir-lhes o mesmo valor do adicional pago aos soldados que trabalham em municípios com mais de 500 mil habitantes”.
O projeto de lei aprovado pela Alesp alterou alguns dispositivos da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, contempla, ainda, as seguintes medidas:
– pagamento de ALE no valor R$ 925,00 para os aspirantes a oficiais da Academia do Barro Branco, que é igual ao adicional pago ao Soldado PM.
– manutenção do ALE correspondente à localidade onde estavam classificados, para os policiais militares, civis e técnico-científicos designados para exercer suas funções em outros órgãos, como, por exemplo, na Força Nacional de Segurança Pública, na Assembléia Legislativa ou outro órgão cuja atividade seja reputada de interesse Policial Militar, Policial Civil ou da Segurança Pública.
Aperfeiçoamento
Somente o ano passado, 648 policiais civis e militares ficaram feridos ou foram mortos em serviço. “Foram 36 policiais mortos em serviço em 2007. Gente que morreu em defesa de todos nós. O governador José Serra, desde o ano passado, por ocasião da lei de valorização da carreira policial, foi sensível à situação”, afirma o secretário Ronaldo Marzagão. Agora, com este novo projeto, o governo pretende que sejam ampliados os benefícios, suprimindo lacuna legislativa que se traduzirá em medida de justiça com a categoria policial.
Cleber Mata com informações da Secretaria da Segurança Pública
