Na última quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) formalizou o início das atividades do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus). Vale destacar que o projeto abrange entidades ligadas à Medicina e hospitais, de modo a gerar análises que embasem decisões judiciais quanto a casos como pedidos de medicamento ou de tratamento.
Integram essa fase do NAT-Jus o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), o Hospital de Transplante Euryclides de Jesus Verbini e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O projeto-piloto do NAT-Jus em São Paulo começa a funcionar em 3 de setembro.
“Esse apoio é fundamental para cumprir a Constituição Federal de forma não equivocada. Ao decidir sobre um caso de saúde, o Judiciário muitas vezes invade a área do Executivo, com chance de causar dano aos cofres públicos. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, demonstra preocupação com o assunto, pois as ações são contra os municípios, Estados e União. Os convênios são fundamentais”, enfatiza o presidente do TJ-SP, Manoel Pereira Calças.
É importante frisar, ainda, que a judicialização da saúde tem crescido em ritmo acelerado nos últimos anos e preocupado juristas. Somente no Estado de São Paulo, o valor chega a R$ 1,2 bilhão para cerca de 47 mil ações judiciais, um aumento de 92% em cinco anos.
Na União, o crescimento chegou a 727% no mesmo período. A judicialização tem provocado um desequilíbrio do orçamento, prejudicando políticas públicas do SUS e com agravante, em alguns casos, de sobrepor o direito individual ao coletivo.
Proposta
Em 2016, o Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveram o evento “Judicialização da Saúde: Contexto e Implicações para os Serviços Públicos”. Cerca de 150 pessoas participaram do simpósio realizado no auditório Desembargador Benedicto Jorge Farah, localizado na Cidade Judiciária de Campinas.
Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário surgiram como proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na época sob presidência da ministra Eliana Calmon, sempre vinculados aos tribunais para subsidiar os magistrados em ações judiciais na área de saúde.
Ao receber um pedido para concessão de tratamento ou medicamento, o juiz poderá encaminhar a demanda por e-mail ao NAT-Jus, para uma análise técnica. A princípio, o NAT-Jus atuará de forma experimental, atendendo da 41ª à 45ª varas cíveis do Fórum João Mendes Junior, em São Paulo.
Toda vez que juízes precisarem de subsídios técnicos para decidir, poderão recorrer ao novo núcleo, que conta com dois médicos e dois servidores e direcionarão as demandas a instituições parceiras.
Casos
Em caso de pedido de tratamento ou medicamento, o núcleo terá 72 horas. Já para nota técnica, o período é de sete dias úteis. O parecere técnico, usado em casos mais complexos, tem 90 dias para ficar prontos. Todo o material produzido integrará um banco de dados nacional, coordenado pelo CNJ e que ficará à disposição dos magistrados para consultas.
“É uma área bastante sensível a todos. O objetivo é sempre levar saúde e preservar a vida, mas com justiça. É uma dificuldade, pois não somos técnicos em Medicina. O convênio traz o suporte e elementos técnicos para julgar com segurança, para que a questão seja tratada de forma responsável”, avalia a presidente do TRF da 3ª Região, Therezinha Cazerta. A corte federal também usará os pareceres do NAT-Jus.
Representantes dos hospitais também comemoram o convênio. Por exemplo, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina (Unesp) de Botucatu, por exemplo, já conta com um Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde, como o HC da Unicamp. A produção agora será também encaminhada para o Judiciário.
“O importante nesses pareceres não é se o medicamento é efetivo ou não, uma vez que, muitas vezes, o remédio de fato é. O importante é dizer sobre a efetividade e se existem medicamentos com a mesma eficácia. Talvez um medicamento similar com custo muito melhor tenha a mesma eficácia e possa ser mais equânime, para distribuir melhor o recurso público”, salienta o chefe de gabinete da Unesp, José Carlos Souza Trindade Filho.
