Em um esforço da administração em manter o piso salarial do estado de São Paulo acima do mínimo vigente no país, acaba de ser sancionado, pelo governador Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2015 que atualiza os valores da Lei Complementar nº 1.255/2014. Ao todo, 109 mil servidores públicos receberão o abono complementar.
Neste novo texto, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 1.026 quando jornada completa de trabalho (40 horas semanais), menor que R$ 769,50 quando em jornada comum de trabalho (30 horas semanais) e R$ 513 quando em jornada parcial de trabalho (20h horas semanais), será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores mencionados.
Considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor. A Lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, dos servidores das autarquias e aos inativos e pensionistas.
Para os servidores públicos regidos pela Lei Complementar nº 1.157/2011, sujeitos a jornada básica de trabalho (30 horas semanais) ou a jornada específica de trabalho (20 horas semanais), o abono complementar será calculado com base no valor da jornada completa de trabalho, na qual nenhuma destas duas categorias receberão valor inferior a R$ 1.026.
Do Portal do Governo do Estado
