Projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra em regime de urgência na terça-feira, 31, à Assembléia Legislativa, prevê a criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP). Com a iniciativa, o governo de São Paulo busca reforçar o papel regulador do Estado, tanto no setor de saneamento básico quanto no de energia.
Para a Secretária Estadual de Saneamento e Energia, Dilma Seli Pena, a postura do governo paulista segue tendência da área de mais de duas décadas. “O Brasil e outros países vêm passando por uma alteração de paradigma da atuação estatal desde o final de 1980. Essa mudança se traduz pela transferência a entidades privadas por meio de instrumentos de outorga dos serviços até então prestados diretamente por órgãos ou entidades estatais”, analisa Dilma.
Segundo ela, a legislação federal aprovada com as leis n.º 11.107 de 2005 e n.º 11.445 de 2007 reforça a importância da criação de uma agência no setor. Ela frisa algumas vantagens, como a unificação administrativa, a troca de experiências entre os setores de energia elétrica, gás, o setor de saneamento básico e “uma cultura técnica mais ampla e flexível em seu conjunto, apta a recepcionar novas modalidades de serviços”. Para Dilma, o modelo atual impede o aprofundamento das ações reguladoras sobre novas modalidades de serviços.
Benefícios para a população
E a população também ganha com a criação da agência. Isso porque a proposta é manter em seu quadro técnicos capacitados, que terão a missão de manter diálogo transparente com a sociedade, especialmente com os usuários dos serviços, prestadores e demais interessados.
A ARSESP vai unificar tarefas como regulação, controle e fiscalização nos setores de saneamento e energia, diminuindo custos burocráticos, aproveitando a experiência de 10 anos já adquirida pela CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia), órgão estadual que hoje regula a distribuição de energia elétrica e gás canalizado.
“Os setores de energia e de saneamento básico enfrentam questões muito similares. Principalmente no tocante às etapas de transporte e distribuição, ambos têm características de monopólio natural, decorrentes da existência de infra-estrutura de redes cuja duplicação seria extremamente dispendiosa”, descreve a secretária, no documento com o qual encaminhou o projeto para avaliação do governador José Serra.
Atuação
Dilma explica que a ARSESP atuaria baseada em instrumentos de delegação celebrados na regulação e fiscalização sobre os demais serviços municipais de saneamento e serviços federais de energia.
Com o projeto, o governo de São Paulo espera ao final de 2008, que os 645 municípios do Estado possam contar com planos municipais para os serviços de água, esgoto, lixo e drenagem. A ARSESP seria o canal de suporte na elaboração destes planos. “Isso os tornará aptos a solicitarem recursos federais”, exemplifica Dilma.
“O projeto é um marco no aprimoramento do papel regulador do Estado e de suas instituições. O desafio é manter o patamar de abastecimento de água e elevar substancialmente os indicadores de cobertura de coleta e tratamento de esgotos, preservando os recursos hídricos de nosso Estado”, conclui Dilma.
O conselho da agência contará com representação significativa do poder municipal, 6 dos 13 membros. O gesto permitirá que sua estrutura comporte órgãos setoriais, em especial os Conselhos de Orientação de Saneamento com participação efetiva dos municípios e de Energia. Também poderão ser criadas Câmaras Técnicas especializadas.
Cleber Mata
