O governador José Serra anunciou hoje no Palácio dos Bandeirantes, o envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei que cria o Piso Salarial Regional para o Estado de São Paulo. O evento contou com a presença do secretário estadual do emprego e relações do trabalho, Guilherme Afif Domingos.
A iniciativa segue determinações constitucionais que autorizam os estados a instituir o piso salarial regional para empregados que não tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Em linhas gerais, o projeto paulista segue os mesmos critérios adotados pelos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, que já instituíram os pisos. A nova lei reforça a impossibilidade do governo estadual instituir pisos para a remuneração dos servidores municipais.
Três pisos foram definidos, sendo fixados em base mensal, de acordo com os grupos de ocupação dos trabalhadores, seguindo critérios da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Há valores para empregadas domésticas, contínuos, ascensoristas, operadores de máquina, seguranças, cobradores e muitos outros.
O piso regional é mais um dos compromissos de campanha do governador José Serra que está sendo cumprido.
Manoel Schlindwein
