José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa ontem, 17, projeto de lei que propõe a criação da Secretaria da Pessoa Portadora de Deficiência. O compromisso de criar uma pasta específica foi assumido pelo governador há menos de dois meses, durante a posse do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência (CEAPPD), no Palácio dos Bandeirantes.
No documento encaminhado ao Legislativo o governador destaca, inicialmente, que a Constituição da República cuidou de assegurar à pessoa portadora de deficiência direitos e garantias de participação ativa na sociedade brasileira. “Esse quadro de índole constitucional reforça a convicção de que ao poder público está reservado o permanente desafio de propiciar condições e de instituir mecanismos destinados a reforçar o respeito, reafirmar a dignidade e a promover a equiparação de oportunidades para essa parcela da população”, afirma o governador.
Vale lembrar que, em 1984, o Estado de São Paulo foi pioneiro na criação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente (atualmente Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência – CEAPPD), que se configurou, ao longo dos anos, como instrumento de consecução de medidas dirigidas à inclusão social dessas pessoas.
“Transcorridas mais de duas décadas dessa pioneira iniciativa, considero imprescindível, em consonância com as prioridades que orientam meu governo, propor a criação de secretaria específica, investida de funções que tenham por escopo implementar políticas públicas e efetivar ações voltadas à plena integração da pessoa portadora de deficiência”, explica José Serra.
A criação da secretaria permitirá a centralização das atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução das ações destinadas à tutela desse contingente. Caberá ainda à nova secretaria articular-se com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa portadora de deficiência, propondo parcerias para a execução de metas, programas e projetos concebidos para o fim de melhorar a qualidade de vida desse segmento.
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