O Cepam, Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, realiza na próxima segunda-feira, 3, o seminário ‘Autonomia Municipal – 20 anos depois de Promulgada a Constituição’. Durante o evento, especialistas de diversas áreas discutirão temas como autonomia e responsabilidade municipal, direitos do consumidor, urbanismo, meio ambiente, e políticas públicas para a pessoa com deficiência.
O seminário comemora os 20 anos da Constituição de 1988 que inaugurou um novo período na vida dos municípios. As cidades conquistaram autonomia, ao serem transformados em entes federados, e passaram a redigir sua própria Lei Orgânica, antes um trabalho do Estado.
O gerente de Relações Institucionais do Cepam, Carlos Sodré, explica que, com a restauração do Federalismo, as administrações municipais puderam se organizar de forma mais adequada às suas características regionais. “Esta transformação também mudou o sistema de distribuição das receitas públicas, conferindo aos municípios a possibilidade de arrecadar diretamente”, afirma.
Com a promulgação da Constituição, os municípios ganharam novas responsabilidades e desafios. Sobre a atuação dos municípios na área urbanística, a técnica e advogada do Cepam, Mariana Moreira, lembra que a Constituição de 1988 foi um marco, porque estabeleceu competências expressas referentes à área. “Mas, ao mesmo tempo, as cidades têm que lidar com a falta de recursos e de pessoas especializadas na área”, alerta.
Para a procuradora da República, Eugênia Fávero, o seminário será uma oportunidade para ressaltar as principais mudanças nas questões de acessibilidade da pessoa com deficiência. “Existem os aspectos arquitetônicos, mas não se pode esquecer que, além do acesso no espaço físico urbano, há os transportes e o acesso à informação, à leitura de livros em braile, e também aos portais de internet”, explica.
A coordenadora de Assistência Jurídica do Cepam, Luciana Temer, que fará a mediação dos painéis, esclarece que o Cepam recebe muitas perguntas sobre os temas que serão debatidos no evento e, por isso, acha essencial discutir qual é o espaço de atuação dos municípios nessas áreas. “Estabeleceu-se a autonomia, mas será que os municípios estão dando conta de resolver todos os problemas?”, questiona.
Cepam
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) é uma fundação ligada à Secretaria de Economia e Planejamento que há 40 anos apóia os municípios no desenvolvimento de projetos para a gestão e a construção de políticas públicas.
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no portal do Cepam: www.cepam.sp.gov.br. Confira abaixo o programa completo.
Programa
8h30 Recepção – inscrição e café de boas-vindas
9h30 Abertura – Felipe Soutello, presidente da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
Palestra – A Autonomia Municipal na Constituinte de 1988, Michel Temer, deputado federal constituinte, autor do livro Elementos de Direito Constitucional
10h30 PAINEL 1 – Questões Relacionadas ao Urbanismo e à Proteção ao Consumidor
Moderação de Luciana Temer Castelo Branco, doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, coordenadora de Assistência Jurídica do Cepam
Rizzato Nunes, livre-docente em Direito do Consumidor, autor dos livros Curso de Direito do Consumidor e Comentário ao Código de Defesa do Consumidor, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Mariana Moreira, mestra em Direito pela PUC-SP, coordenadora e autora dos livros Estatuto da Cidade e seus Instrumentos Urbanísticos e Plano Diretor Passo a Passo, advogada do Cepam
12h30 Debate
13h Almoço
14h PAINEL 2 – Questões do Meio Ambiente e sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência
Moderação de Luciana Temer Castelo Branco, doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, coordenadora de Assistência Jurídica do Cepam
Celso Fiorillo, autor dos livros Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável e Estatuto da Cidade Comentado – Lei do Meio Ambiente Artificial, advogado
Eugênia Fávero, mestre em Direito pela PUC-SP, autora do livro Direitos das Pessoas com Deficiência: Garantia de Igualdade na Diversidade e co-autora da cartilha O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, procuradora da República
16h Debate
17h Encerramento
Data: 3 de novembro
Auditório da Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam
Av. Professor Lineu Prestes, 913
Cidade Universitária – São Paulo (SP)
Inscrição | Informações
www.cepam.sp.gov.br
Fone: (11) 3811-0415 e 3811-0339
E-mail: escola@cepam.sp.gov.br
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