O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, participou na tarde desta segunda-feira, 28, de mais uma rodada de negociação para discutir a reivindicação de estudantes e funcionários da USP (Universidade de São Paulo). A reunião aconteceu no Espaço da Cidadania da Secretaria de Justiça, no Centro de São Paulo.
Leia a íntegra da entrevista coletiva concedida pelo secretário após o encontro.
Repórter – Secretário, qual é a avaliação que o senhor faz da reunião?
Luiz Marrey – A conversa foi travada em bom nível, mas não avançou quanto ao resultado. Nós entendemos que não é possível cumprir a lei quando convém e não cumprir quando não convém. No caso, o governo quer que haja desocupação para que esse diálogo seja produtivo. E nós entendemos que isso é uma condição. Nós não vamos fechar o canal de conversa, mas é essencial deixar a reitora trabalhar. Há pessoas que tem direito de trabalhar. Há uma ordem judicial que lhes garante esse direito e o movimento tem que ter a compreensão que eles precisam desocupar.
Repórter – O senhor estipulou uma data para eles saírem, secretário?
Luiz Marrey -Não. A data é imediata.
Repórter – O senhor desafiou que eles entrassem na justiça?
Luiz Marrey – Sim. Eles colocam que há inúmeras inconstitucionalidades e eu coloquei que, então, já que eles fazem essa colocação, que o método próprio, que a forma própria de contestar os textos é ingressar no poder judiciário. O poder judiciário existe no sistema condicional para decidir os conflitos. Não basta elencar 20 pontos de inconstitucionalidade e não ingressar em juízo. Eu acho que o governo está a vontade e vê com naturalidade o recurso ao poder judiciário. Eles estão dizendo que é inconstitucional. Pois bem, ingressem com uma ação popular, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja o que for. Deixa o Poder Judiciário decidir, agora, também coloquei o seguinte: que o não ingresso no Judiciário e o não cumprimento da ordem judicial, poderia levar à convicção de que não se aceita o Judiciário como foro adequado dessa discussão. Se eles alegam, basicamente, pontos de inconstitucionalidades, por dever de coerência ele tem que resolver no Judiciário ou resolver na conversa com o governo, mas a começar com o essencial que é desocupando a reitoria, que é um ato de força que não colabora para o diálogo. E eu acho que esse diálogo não prosperará enquanto a reitoria não for desocupada.
Repórter – O governo pretende voltar atrás com os decretos?
Luiz Marrey – O governo não revogará os decretos. Ele admite receber sugestões de aperfeiçoamento de todos os setores da sociedade. De pessoas que não fazem parte do movimento, deles, do Diretório dos Estudantes da USP, de professores. Nós temos abertura para receber essas sugestões, mas nós queremos, em relação a eles, que eles deixem a reitoria trabalhar. Este é um ato de força, que não é razoável, que é ilegal e, portanto, nós achamos fundamental para que possa haver progresso nesse diálogo.
Repórter – Secretário, a ordem judicial tem 12 dias. Quando ela vai ser cumprida?
Luiz Marrey – Isso eu não vou lhe dizer, porque isso é uma avaliação dentro do esgotamento das possibilidades do cumprimento pacifico dessa ordem judicial.
Repórter – Mas já não foi vencido esse prazo de esgotamento?
Luiz Marrey – Não, não está incorrendo em desobediência a ordem judicial, porque o próprio juiz, na decisão recomenda cautela e é fato notório que nós estamos tentando resolver pacificamente essa solução. É claro que se isso não acontecer, em determinado momento essa execução será feita nos termos da lei. Não há prazo definido e se eu soubesse eu também não iria dizer.
Repórter – A Tropa de Choque pode ser usada, então?
Luiz Marrey – Bom, o uso da força num regime democrático para cumprir uma ordem judicial é algo normal. Nós gostaríamos de evitar, mas se não houver outra alternativa isso é uma opção normal de cumprimento de mandado judicial, aliás, já está autorizado, nesse mandado judicial que foi requerido pela reitoria da própria universidade. Fique claro que não foi pedido do governo. A universidade que quer retomar legitimamente a sua reitoria e solicitou essa ordem judicial e o juiz autorizou o uso da força policial.
Repórter – Uma ação policial não pode manchar o governo Serra?
Luiz Marrey – Não, na verdade em um regime democrático, cumprir ordem judicial é uma obrigação. Eu acho uma visão totalmente equivocada, errada e até autoritária que sustenta que cumprir ordem judicial gera isto ou aquilo. Nós temos que lembrar que muita gente morreu ou foi torturada para voltar o Estado Democrático de Direito no Brasil, que algumas pessoas teimam em desconhecer, portanto, cumprir ordem judicial é garantir o Estado de Direito. E isso vai ser garantido.
Repórter – E o senhor vai se recusar a voltar a conversar com os estudantes enquanto eles não desocuparem?
Luiz Marrey – Não. Eu acho que a conversa é um processo. Eu não me nego a conversar e eu tenho muita paciência, mas é claro que nós exigimos a desocupação da reitoria, que é um ato de força, é um ato autoritário e que não pode ser tolerado.
Repórter – E quando haverá outra reunião?
Luiz Marrey – Não há ainda uma data marcada. Nós temos alternativas e vamos definir ao longo dessa semana.
Repórter – Então a reunião não avançou?
Luiz Marrey – A reunião não levou a um resultado de solução do problema.
Repórter – Tem uma outra reunião marcada? Vocês estão sendo duros novamente? Porque a impressão que se dava é que na quinta-feira tinha se aberto uma conversa.
Luiz Marrey – Eu acho que querer o cumprimento da lei não é ser duro. É simplesmente jogar pelas regras do jogo da Constituição. Eu acho curioso que há pessoas que clamam pela Constituição de um lado e de outro lado se negam a cumpri-la. Não pode ter, reitero, uma postura de cumprir a lei quando convém. A constituição e lei têm que ser cumpridas, se houver dúvida quanto ao seu exato cumprimento, tem um poder de Estado capaz de dirimir essa dúvida. Portanto, tomar essa questão no exercício da força da autotutela como tem sido feita é errado, contraria a democracia, contraria a Constituição. Portanto, exigir o cumprimento da lei não é ser duro, nem é ser mole. É simplesmente garantir as regras do jogo que a sociedade brasileira tem direito de que sejam cumpridas.
Repórter – Para quando está marcada a próxima reunião com os estudantes?
Luiz Marrey – Não temos ainda uma data marcada. Nós estamos verificando outra data e eu gostaria, efetivamente, de fazer um apelo para que eles desocupem voluntariamente a reitoria para propiciar com isso que as conversas sejam mais produtivas. Enquanto isso não acontecer eu creio que nós não chegaremos a resultado nenhum.
Repórter – Houve ponto de avanço ou não?
Luiz Marrey – Não. De prático? Houve apenas colocações mútuas sobre seus pontos de vistas. Eu reitero que eles apontaram 20 pontos que eles julgam inconstitucionais. Qual o problema então? Não acertam com o governo, se recusam a cumprir ordem judicial e não vão ao judiciário.
Repórter – Mas para o Governo isso é inconstitucional mesmo?
Luiz Marrey – De jeito nenhum. Os decretos são constitucionais.
