Em entrevista à Radio CBN, na quarta-feira, 25, o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, falou sobre o sistema de previdência dos servidores públicos estaduais que está em discussão na Assembléia Legislativa. A seguir os principais tópicos abordados:
Sobre professores que são concursados, mas foram contratados como temporários, e passariam a ser atendidos pelo regime de INSS.
Aloysio – Uma das exigências da lei complementar federal editada pelo presidente Lula para regulamentar o formato dos órgãos previdenciários dos Estados é que esse regime seja exclusivo dos servidores efetivos. Agora, há uma discussão judicial sobre o conceito de efetivo. O conceito estrito diz que o servidor efetivo é aquele que é titular de um cargo de provimento efetivo. Exemplo: o cargo de delegado de polícia é um cargo que existe e para o qual é preciso prestar concurso. Então, o provimento do cargo é efetivo. É uma espécie de vitalicidade. A outra interpretação considera que o servidor que já esteja efetivamente, há muito tempo exercendo uma determinada função, ainda que tenha sido contratado em caráter temporário, de alguma forma ele foi efetivado pela legislação que ocorreu depois do seu ingresso. A Constituição de 88 tornou efetivos, estáveis, aqueles que estavam já nos seus cargos 5 anos antes de sua promulgação. O projeto de lei diz que enquanto a Justiça não decidir a respeito dessa interpretação, eles continuam no regime de servidores. Para o governo do Estado seria melhor que continuasse mesmo no regime de servidores.
Sobre a situação desses professores diante do novo sistema previdenciário.
Aloysio – Eles ficariam em cargos dessa nova autarquia que será criada ao lado dos outros funcionários públicos. Permanecem nessa previdência. É importante esclarecer isso. Acho que está equivocado o presidente da Apeoesp. Ele não atentou para esse artigo da lei.
Sobre o modelo federal que o projeto da previdência do Estado tem que seguir
Aloysio – Nessa reforma da Previdência Estadual, fomos obrigados a seguir um modelo federal, um modelo que está na emenda 41 da Constituição Federal. Ela determina a existência de um regime único para servidores públicos efetivos e que a gestão desse sistema esteja confiada a uma entidade única. E que essa entidade será criada segundo um modelo federal que, aliás, já consta da lei complementar promulgada posteriormente. O que o governo está fazendo é simplesmente adaptar a sua estrutura a essas exigências federais. Se isso não for feito, as conseqüências são gravíssimas. Nós não poderemos receber mais nenhum repasse federal, nenhum financiamento federal, nenhum aval da União a financiamentos externos. Aliás, o Estado hoje já está sujeito a penalidades. O prazo que tínhamos para nos adaptar a essas exigências era outubro. Só estamos conseguindo junto ao Ministério da Previdência o Certificado de Regularidade Previdênciária em razão de ações judiciais, e o último certificado que obtivemos nessas condições expira agora dia 28. Então é muito urgente.
Sobre a expectativa em relação à votação do projeto na Assembléia Legislativa
Aloysio – Esperamos que o projeto seja votado logo porque não há nenhum direito novo sendo criado.
Sobre as criticas de que não haveria participação do servidor público e outras áreas na SP Previdência.
Aloysio – Isso já vem inclusive da lei federal, do parâmetro federal que nós somos obrigados a seguir. Os órgãos diretivos dessa nova entidade, que aliás não é uma empresa como tem sido dito, mas sim uma autarquia, devem ser necessariamente de composição paritária: o governo do Estado e funcionários. Isso já está na lei federal, está também na lei estadual, no projeto de lei complementar número 30.
Sobre a composição do conselho.
Aloysio – Haverá representantes do governo e do funcionalismo no conselho fiscal, no conselho de administração e nos órgãos diretivos.
Sobre a presidência do conselho fiscal.
Aloysio – Isso é uma questão a ser decidida na Assembléia. Nós temos é que seguir o parâmetro federal. Sendo paritário, não há problema.
Sobre as reclamações feitas pela Apeoesp.
Aloysio – Não procedem. Na verdade, não há criação de nenhum direito novo. Quer dizer, benefício da previdência, paridade entre ativos e inativos, tudo isso está contemplado. Nem precisaria estar porque isso é decorrência da constituição federal.
Sobre a hipótese da Justiça decidir que quem não é efetivado vai ficar fora do novo sistema previdenciário.
Aloysio – O remédio para isso é mudar a lei federal porque a determinação de que o regime seja privativo dos funcionários efetivos está na lei federal. Nós não podemos inovar nessa matéria sob pena de o governo do Estado não receber o tal Certificado de Regularidade Previdenciária que é emitido pelo Ministério da Previdência.
