Pettreluzzi critica lei que concede prisão especial
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo cumpriu decisão judicial de transferência do juiz Nicolau dos Santos Neto de uma unidade da Polícia Federal para um dos distritos policiais da Capital. Ao anunciar a medida, o secretário Marco Vinício Pettreluzzi informou que, particularmente, é contra qualquer tipo de prisão especial. ‘Mas a lei tem que ser cumprida e ela existe’, lembrou. Ele informou que no Estado de São Paulo existem alguns estabelecimentos onde é possível ter uma cela especial. Na Capital há duas prisões desse tipo e o restante está no Interior do Estado.
Pettreluzzi disse que o juiz Nicolau não vai ter uma cela específica só para ele, como outros presos de idêntica notoriedade também não têm. Lembrou que há regras dentro dessas prisões que são para todos os presos. Essas regras são combinadas entre a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Polícia Civil e o Juiz Corregedor do DIPO. ‘São regras, pelas quais a prisão se mantém, elas são iguais para todos’, disse Pettreluzzi.
O Secretário da Segurança Pública, ainda criticando a prisão especial, disse que ela dá muito mais flexibilidade do que em relação aos demais presos, o que ele considera injusto. Mas lembrou que a lei existe e ela tem que ser cumprida. ‘A lei está aí, a gente pode até criticá-la, seja um secretário ou um cidadão comum, qualquer pessoa pode fazer uma crítica a uma lei, mas ela tem que ser cumprida’, salientou.
Em relação ao juiz da Primeira Vara Criminal Federal, Casem Mazloum, que deu prazo de 24 horas para a transferência, sob pena de prisão da autoridade que não a cumprisse, o secretário foi categórico com aquilo que considera falta de ética. ‘Eu não vou me manifestar mais, estou preparando uma representação que vai ser encaminhada a quem de direito’, afirmou Pettreluzzi.
