A Secretaria da Habitação promove a partir deste mês uma série de seminários de Capacitação Técnica para mais de 300 cidades que participam do Programa Cidade Legal. O objetivo dos seminários, que começaram nesta quarta-feira, 14, é orientar as prefeituras para a utilização do programa, que oferece apoio técnico para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana.
Os seminários apresentam conteúdo programático que aborda, entre outros aspectos, os conceitos e a legislação aplicável, as normas e os procedimentos técnico-administrativos que deverão ser observados nas ações municipais de regularização de núcleos habitacionais.
A regularização fundiária se tornou prioridade para a atual gestão do Governo do Estado. Uma das medidas adotadas foi a instituição em 2007 do Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal para agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Com a escritura registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito e pode comercializar a sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela
Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembléia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para o primeiro registro de um imóvel de interesse social foi reduzido em até 90%.
Da CDHU
