A Delegacia Regional Tributária de Araçatuba (DRT 9), da Secretaria da Fazenda, realizará palestra na próxima sexta-feira (20) sobre as alterações na sistemática de cobrança de ICMS nas operações interestaduais instituídas pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015.
A programação incluirá tópicos como os aspectos legais que regem a mudança da tributação nas operações interestaduais, a operacionalização da EC 87/2025, cadastro de contribuintes localizados em outros Estados, preenchimento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica, obrigações acessórias (GIS-ST; SPED), pagamento e ressarcimento.
Antes da EC 87/2015, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte de ICMS, localizado em outro Estado, o imposto era devido integralmente ao Estado de origem. Após a emenda, o ICMS devido nessas operações e prestações passou a ser partilhado.
Dessa forma, estabelecimentos localizados no estado de São Paulo que destinarem mercadorias ou serviços a outra unidade da Federação deverão utilizar a alíquota interestadual para calcular o ICMS devido ao Estado de destino. Caso o destinatário não seja contribuinte do ICMS, 60% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual serão devidos ao Estado de São Paulo.
O tema será apresentado pelo agente fiscal de rendas Carlos Alberto de Souza, das 14h às 16h, no auditório do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Serviços de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon SP), localizado na Rua Fernando Costa, em Araçatuba.
Do Portal do Governo do Estado
