A Sabesp já se adequou às exigências da lei federal 12.007, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas prestadoras de serviços públicos ou privados. De acordo com o texto da lei, a declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva conta.
Desta forma, os consumidores da Sabesp que estavam em dia com o pagamento de suas contas de consumo no ano passado, estão recebendo uma mensagem nas contas com vencimento em maio. A mensagem impressa é: “atestamos pagamento das contas de consumo vencidas de janeiro a dezembro de 2009”.
A Sabesp já entregou cerca de 5,4 milhões de contas com a mensagem de quitação.
Da Sabesp
