A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, entregou à Fundação Florestal um relatório técnico para o reconhecimento de um território quilombola localizado numa área dentro do parque estadual da Serra do Mar, em Ubatuba.
A região é conhecida como Sertão da Fazenda ou Fazenda da Caixa e reúne três grupos de famílias que chegaram ao local na década de 50. Ao todo, são 40 famílias que reivindicam uma área de 5 mil hectares, a maior parte do território é composta por terras públicas. O pedido foi feito ao Itesp, em ofício de reconhecimento como remanescentes de quilombos pela comunidade do Sertão da Fazenda, no Núcleo Picingüaba.
A Constituição Federal de 1988 garante o reconhecimento da propriedade definitiva da terra aos remanescentes de quilombos. A previsão está no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e sua regulamentação ocorreu em 2003, com o Decreto 4.887. O reconhecimento começa com uma solicitação feita pela comunidade ao Itesp, que tem atribuição para analisar a proposta, fazer estudos de campo, cruzar informações e fazer medições da área indicada pelos moradores. Depois conclui com um relatório.
No caso da área do quilombo da Fazenda, que está localizada dentro de um parque estadual, o documento deve ser apresentado à Fundação Florestal, dona do parque, e à Procuradoria Geral do Estado, partes diretamente interessadas no reconhecimento ou não do território quilombola.
Hoje, entre os Estados, São Paulo é o que detém o maior número de comunidades quilombolas reconhecidas. Ao todo são 21, a maioria no Vale do Ribeira. Dessas, cinco já receberam o título de posse. São Paulo tem competência para reconhecer e titular as comunidades instaladas em terras devolutas – aquelas de propriedade do Estado.
Da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania
(I.P.)
