Os gastos com cartórios para a regularização de imóveis populares terão redução de até 90%. O benefício também vale para novos empreendimentos populares, sejam eles construídos pelo setor público, ou por empresas privadas, desde que estejam localizados em áreas consideradas de interesse social. O projeto de lei do Governo paulista que reduz os preços de serviços notariais e de registro para propriedades de baixa renda foi aprovado na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, 16, e foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira, 17.
O proprietário de imóvel em situação irregular terá cinco anos para aproveitar os preços mais baixos. Para isso, é necessário estar incluído em algum programa de regularização promovido ou com gestão de órgão público.
Já para os novos empreendimentos construídos pelo setor público, como a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), COHAB e etc., por parcerias público-privadas ou por empresas privadas, desde que os imóveis estejam localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou em áreas consideradas pelo município como de interesse social, os descontos não terão limite de prazo. Imóveis construídos por associações de moradias e cooperativas habitacionais terão direito que os erguidos pelo Estado.
O projeto garante ao poder público, associações e cooperativas desconto de 75% em todos os trâmites realizados no Cartório de Registro de Imóveis, que envolvem a aquisição do terreno pelo empreendedor, retificação, registro de parcelamento do solo, incorporação, averbação da construção e instituição de condomínio ou parcelamento do solo, ou seja todos os procedimentos anteriores ao registro final do imóvel, que é de responsabilidade do proprietário. Para a iniciativa privada, esse desconto é de 50%.
A posse da propriedade representa um benefício para a família, que passa a ter direitos sobre o imóvel. Regularizado, o bem poderá ser deixado como herança para os descendentes. O proprietário também passa a ter a possibilidade de oferecer a moradia como garantia para a obtenção de empréstimos bancários a juros menores que os praticados por financeiras ou cartões de crédito. A regularização também inibe a ação de criminosos que se aproveitam da situação.
Inicialmente, a redução de custos nos cartórios vai atingir cerca de 750 mil famílias, sendo 150 mil proprietárias de moradias construídas pela CDHU e outras 600 mil cujos imóveis já se encontram em processo de regularização nos 120 municípios que aderiram ao Cidade Legal, programa do Estado que promove a regularização de núcleos habitacionais públicos ou privados em áreas de interesse social, as Zeis.
“A redução de custos para a regularização de imóveis populares vai atingir muitas famílias. Só na capital paulista, a estimativa é de que existem cerca de 500 mil unidades habitacionais em situação irregular que poderão se beneficiar da medida. Essas unidades ainda não estão no programa Cidade Legal”, afirmou o assessor da presidência da CDHU e do secretário de Habitação, Carlos Roberto Della Libera Filho, que coordena o projeto.
Além dos benefícios para o proprietário, a medida deverá baratear a construção de novas moradias de interesse social. São considerados de interesse social os imóveis construídos pelo setor público (CDHU, COHAB e prefeituras) para a população de baixa renda, ou aqueles construídos pela iniciativa privada localizados em Zeis ou áreas definidas pelo município como de interesse social e que tenham valor de até R$ 70 mil.
Atualmente, o custo médio para regularização de uma unidade habitacional padrão, em um conjunto com 100 unidades, inscrito no programa Cidade Legal é de R$ 2.317,33, dos quais, o proprietário deveria arca com R$ 1.843,56. Pelo projeto de lei aprovado hoje, esse valor cai para R$ 192,60, dos quais, R$ 96,00 cobrem os custos do Cartório de Registro de Imóveis e outros R$ 96,60 do Cartório de Notas.
Já numa unidade da CDHU, também em empreendimento de 100 unidades, o proprietário desembolsa atualmente cerca de R$ 255,00 para averbar seu contrato no registro de imóveis, porque o contrato assinado com a CDHU tem força de escritura. De acordo com o projeto de lei, ele pagará apenas R$ 96,00, referente aos custos do Cartório de Registro de Imóveis.
Veja na tabela como é e como ficará o custo médio para regularização por unidade de imóvel popular, localizado em um empreendimento de 100 moradias:
Regularização de imóveis pelo Programa Cidade Legal
Custo médio total – como é: R$ 2.317,33; como fica: R$ 192,00
Custo médio para o proprietário – como é: R$ 1.843,56; como fica: R$ 192,00
Regularização de imóveis construídos pelo Estado
Custo médio total – como é: R$ 729,61; como fica: R$ 96,00
Custo médio para o proprietário – como é: R$ 255,00; como fica: R$ 96,00
Unidades novas da CDHU
Custo médio total – como é: R$ 761,35; como fica: R$ 286,38
Custo médio para o proprietário – como é: R$ 255,84; como fica: R$ 160,00
Cintia Cury
