Governador Geraldo Alckmin sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas na região de Presidente Prudente
Com as regularizações, será possível levar à região a segurança jurídica, além do desenvolvimento econômico e social do Pontal
Governador discursa durante a cerimônia, em Presidente Venceslau
Ainda na cidade, Alckmin inaugurou a recuperação da estrada vicinal Avenida Carlos Platzeck
O governador Geraldo Alckmin assinou nessa quinta, 26, em Presidente Venceslau, o Projeto de Lei (PL) 687/2011, para regularização de posse em terras devolutas da região de Presidente Prudente. “É um passo muito importante, porque são mais de 30 mil propriedades que vão ser regularizadas”, disse Alckmin. “Isso vai dar segurança tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e atrair muito mais investimento e desenvolvimento para a região. O que for arrecadado vai ficar aqui – metade é para a prefeitura da cidade, e a outra metade, para o Itesp [Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo] também investir em infraestrutura.”
O PL altera cinco pontos da Lei 11.600 de autoria do Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de março. Dentre as alterações estão: inclusão da pessoa jurídica, além da pessoa física, como titular da área passível de regularização; diminuição para até 3 anos do prazo de pagamento para a regularização; e alteração no limite total das áreas a serem regularizadas, de 500 hectares para até 15 módulos fiscais (variável entre 270 e 450 hectares, de acordo com o município). “A PGE [Procuradoria Geral do Estado] e o Itesp realizarão esse trabalho na região. A Faesp [Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo] também vai disponibilizar advogados para orientar o preenchimento de formulário e tirar possíveis dúvidas”, explicou o governador.
O objetivo, segundo Alckmin, é estender a iniciativa para propriedades maiores. “A gente vai fazendo em etapas. Essa foi a primeira”, disse.
Vicinal
Ainda em Presidente Venceslau, Alckmin inaugurou a recuperação da estrada vicinal Avenida Carlos Platzeck, que teve investimentos de R$ 321,19 mil. As melhorias beneficiam 37 mil habitantes.
A via municipal, com 1,1 km, dá acesso à Rodovia Raposo Tavres (SP-270), em Presidente Venceslau, e ao Aeroporto/Faive. As obras foram realizadas entre julho de 2010 e fevereiro de 2011 pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria de Logística e Transportes (SLT).
Tratamento de Esgoto
O governador Alckmin também anunciou o repasse de recursos de R$ 18 milhões para fazer todo o sistema de tratamento de esgoto da cidade de Presidente Venceslau.
Do Portal do Governo de São Paulo
