A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo adiou a entrega da Declaração do Simples Nacional para o dia 30 para dar mais tempo às empresas.
A apresentação da documento é necessária para apurar o valor adicionado de cada empresa que optou pelo Simples Nacional em 1° de julho de 2007.
O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota parte do ICMS, e o cronograma para cada Unidade da Federação entregar a declaração do valor adicionado é definido por legislação federal.
O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que cada Estado fará em 2008 o levantamento das informações relativas a 2007 para fins de distribuição da quota parte do ICMS.
Tendo em vista que a Receita Federal (para 2007) não detém as informações necessárias para calcular o valor adicionado das micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional para cálculo do índice de participação dos municípios, ficou estabelecido que cada Estado faria neste ano o levantamento das informações para fins de distribuição da quota parte do ICMS.
Os estados começaram a levantar informações para que as prefeituras não sejam prejudicadas nos repasses do imposto. Em São Paulo, a declaração será o instrumento com o qual o contribuinte deverá apresentar informações econômico-fiscais, como valores mensais das operações ou prestações internas de entrada, saída e de operações de exportação, e o valor do ICMS devido.
O novo prazo estabelecido na Portaria CAT 68 (em substituição à Portaria CAT 50) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de maio.
Da Secretaria da Fazenda
