Prorrogada entrega da Declaração do Simples

Documento pode ser enviado até o dia 30

sáb, 17/05/2008 - 15h58 | Do Portal do Governo

A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo adiou a entrega da Declaração do Simples Nacional para o dia 30 para dar mais tempo às empresas.  

A apresentação da documento é necessária para apurar o valor adicionado de cada empresa que optou pelo Simples Nacional em 1° de julho de 2007.

O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota parte do ICMS, e o cronograma para cada Unidade da Federação entregar a declaração do valor adicionado é definido por legislação federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que cada Estado fará em 2008 o  levantamento das informações relativas a 2007  para fins de distribuição da quota parte do ICMS.

Tendo em vista que a Receita Federal (para 2007) não detém as informações necessárias para calcular o valor adicionado das micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional para cálculo do índice de participação dos municípios,  ficou estabelecido que cada Estado faria neste ano o levantamento das informações para fins de distribuição da quota parte do ICMS.

Os estados começaram a levantar informações para que as prefeituras não sejam prejudicadas nos repasses do imposto. Em São Paulo, a declaração será o instrumento com o qual o contribuinte deverá apresentar informações econômico-fiscais, como valores mensais das operações ou prestações internas de entrada, saída e de operações de exportação, e o valor do ICMS devido.

O novo prazo estabelecido na Portaria CAT 68 (em substituição à Portaria CAT 50) foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10 de maio.

Da Secretaria da Fazenda