Um projeto de lei enviado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa em 20 de dezembro passado, prevê a isenção dos custos cartoriais da taxa de registro de escrituras de propriedade dos imóveis da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional). A medida trará ao cidadão uma economia de até 62,5% para registrar imóvel popular. A proposta contempla também os imóveis que estejam em regularização fundiária.
Com isso, o governo paulista espera incentivar a regularização de áreas e por fim aos chamados contratos de gaveta. A previsão da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) é que somente em 2008, três mil novos títulos de propriedades sejam expedidos já sem a cobrança da taxa oficial de cartório.
Antes de seguir para análise dos deputados, o projeto passou pela avaliação de técnicos da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e da Secretaria da Habitação. “Essa redução, que está em sintonia com o direito social à moradia, consistirá na exclusão da parcela destinada aos notários e registradores, opção política legítima conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal”, diz o texto assinado pelo secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey e pelo secretário da Habitação, Lair Alberto Soares Krähenbühl.
“O projeto vai atender justamente as pessoas mais carentes e permitir que elas tenham mais segurança. Por outro lado, os cartorários também aumentarão o número de transações”, explica o diretor-executivo do Itesp, Gustavo Ungaro. Paralelo ao projeto em discussão na Assembléia, o Itesp mantém parcerias os municípios paulistas em ações para eliminar a indefinição de domínio e permitir a utilização do imóvel como garantia em contratos de financiamentos.
De acordo com a tabela da Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), o custo de um título de domínio urbano de valor venal de R$ 500,00, por exemplo, atualmente é de R$ 134,04 (R$ 96,71 de custas cartoriais, R$ 8,90 de abertura de matrícula e R$ 28,43 de expedição da certidão). Caso o projeto de Lei seja aprovado, o cidadão economizará R$ 60,44 na mesma operação – economia de 62,5% com a isenção do valor que deveria ser destinado ao Oficial de Cartório.
Pela proposta, no entanto, fica mantido o percentual das parcelas destinadas ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Fundo de Assistência Judiciária, atualmente vinculado à Defensoria Pública do Estado.
O programa criado em 1995 já expediu mais de 20 mil títulos de propriedade, permitindo a regularização de posse de terrenos rurais e urbanos. “Há algumas regiões do Estado nas quais os moradores e a prefeitura não sabem quem são os verdadeiros proprietários. Famílias inteiras vivem há décadas no mesmo lugar sem a segurança jurídica e sempre com a sombra do despejo batendo às suas portas”, observa Úngaro. Ele cita como exemplo o caso de Itapirapuã Paulista, que não tinha imóvel regularizado.
Após uma ação na cidade, mais de 80% dos imóveis foram regulamentados. Dos 1.053 casos identificados, expediram-se 876 títulos de propriedade.
Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
