O Secretário de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, participou na tarde desta quinta-feira, 14, de audiência pública na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Na pauta, o Projeto de lei nº 363/2007, encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia, instituindo no âmbito estadual pisos salariais mensais para categorias profissionais que não estejam contempladas em lei federal ou amparadas em convenção e acordos coletivos.
Afif Domingos esclareceu, na Assembléia, os principais aspectos do projeto e reforçou a finalidade da proposta, um dos itens do programa de governo de José Serra: a de proteger os trabalhadores paulistas que não estão amparados por lei ou acordos de categorias.
“Podemos dizer que é o dissídio dos que não tem dissídio. O que propomos é calçar aqueles setores menos organizados, que não têm organizações sindicais que possam lutar pelos seus direitos”, disse o secretário.
Segundo Afif, dados divulgados pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e a RAIS (Relação Anual das Informações Anuais) do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que cerca de um milhão de trabalhadores em São Paulo poderão se beneficiar com a aprovação do novo projeto.
O secretário ressaltou ainda que o projeto de lei não trata da criação de salário mínimo e não substitui outras formas de fixação de faixas salariais. Também estão fora da abrangência os servidores públicos municipais e estaduais e os que possuem contratos de aprendizagem. Ainda em relação aos servidores públicos estaduais uma lei específica garante um piso superior às faixas criadas pelo projeto em discussão na Assembléia, que atualmente é de R$ 510,00.
Ele lembrou ainda que “nesta matéria estamos todos em um processo de aprendizado. A Lei não é definitiva, mas com mecanismos de revisão anual. É um processo de aperfeiçoamento que dá a liberdade para o debate e para progressivas melhorias. Esta não é uma iniciativa apenas do governo, mas do poder público, nós somos apenas co-autores”.
Com relação à correção de valores dos pisos, o secretário apresentou como proposta a reavaliação anual tendo como data-base o dia 1º de maio.
Afif Domingos avaliou como muito positiva a audiência em que ficou evidenciado o bom senso do projeto e da forma ponderada como foi estruturado. Segundo ele, as 19 emendas apresentadas referiam-se a enquadramentos legais e não ao mérito da proposta. “Trata-se de uma legislação nova e nós estamos engatinhando nesse sentido. Ela passou pelo crivo das Comissões por que foi feita com muito critério e agora, no Plenário, esperamos que seja rapidamente aprovada para trazer esse benefício aos trabalhadores paulistas que não têm o respaldo de estar em sindicatos organizados que estabeleçam pisos legais”.
Saiba mais sobre o Projeto de Lei
O projeto de lei foi encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa, no dia 25 de abril. A proposta está fundamentada no artigo 7º da Constituição e na Lei Complementar Federal 103/2000, que autorizam os Estados a instituir o piso salarial regional para empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Os pisos foram fixados em base mensal, de acordo com os grupos de ocupação dos trabalhadores. A definição seguiu critérios da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). Há valores para empregadas domésticas, contínuos, ascensoristas, operadores de máquina, seguranças, cobradores e muitos outros.
O projeto paulista cria três faixas de valores: R$ 410,00, R$ 450,00 e R$ 490,00. São Paulo é o quarto Estado a adotar o piso regional. Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná são os outros Estados.
Joice Henrique
