O Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências do Estado de São Paulo, pretende fortalecer a atuação dos bombeiros para fiscalizações das condições de segurança em imóveis, aplicação de multas e realização de interdições – prática hoje autorizada apenas a fiscais da prefeitura. O projeto foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin e será encaminhado à Assembleia Legislativa.
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O Código permitirá mais investimentos para equipar e expandir os serviços do Corpo de Bombeiros, com a criação do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE. O Fundo terá recursos arrecadados com as multas de imóveis que não seguirem as regras exigidas pela instituição.
O projeto também prevê que o Corpo de Bombeiros mobilize e comande bombeiros municipais, bombeiros civis, bombeiros voluntários e guarda-vidas para combater incêndios, desastres naturais ou outras emergências.
Do Portal do Governo do Estado
