Por meio de ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Governo do Estado se destaca por liderar um conjunto de iniciativas voltadas à geração de empregos. Instituído por decreto em 2009, o Programa Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso) auxilia no processo de reintegração social, de que trata a Lei Federal nº 7.210, de 1984, que estabeleceu a Lei de Execução Penal.
Vale destacar que os egressos participam das atividades oferecidas pela pasta por meio da intermediação de mão de obra, qualificação profissional, Frente de Trabalho e obtenção da Carteira de Trabalho, com o diferencial que, em alguns deles, as cotas estão pré-definidas.
Uma resolução conjunta determina que os órgãos públicos estaduais devem exigir, em contratos e editais de licitação de obras e serviços, que a proponente vencedora contrate um número mínimo de egressos para a realização dos trabalhos. Atualmente, 16 municípios paulistas integram a iniciativa.
Público-alvo do programa
– Egressos do sistema penitenciário: ex-detentos que saíram do sistema carcerário há no máximo um ano ou estejam em liberdade condicional;
– Liberados definitivos lato sensu: cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano;
– Em situação especial de cumprimento de pena: casos como os de detentos que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto, foram beneficiados pela suspensão condicional da pena e foram condenados a penas alternativas;
– Anistiados, agraciados, indultados, perdoados judicialmente: aqueles cuja punibilidade foi declarada extinta.
Vagas
Os interessados pelas vagas de emprego podem se cadastrar pessoalmente nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) espalhados pelo Estado ou acessar os sites abaixo:
