Com o objetivo de orientar os consumidores, usuários de serviços de telefonia, a Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, alerta para a incorreção da informação veiculada na mídia (por meio de anúncio pago) pela operadora Embratel quanto ao envio do nome dos inadimplentes aos cadastros de serviços de proteção ao crédito (SPC).
O posicionamento da Fundação Procon-SP, que já foi informado tanto à Embratel quanto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), baseia-se no fato de que as operadoras de telefonia prestam serviços públicos essenciais e que não existe nexo de causalidade entre a inadimplência quanto ao serviço público e a inscrição em cadastros como SPC ou Serasa, já que não existe concessão de crédito nessa relação de consumo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal de 10/1990, em seu Artigo 22, os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e, sobretudo, contínua.
Por outro lado, o Artigo 70, parágrafo único, da Resolução 85 da Anatel dispõe: ‘Rescindido o contrato de prestação de serviço, por inadimplência, a prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito’. No entender dos técnicos da Fundação Procon-SP tal dispositivo também contraria a Lei Federal 8.078 e deveria ser revogado, visando assim, impedir a prática anunciada pela Embratel, que pode ser considerada abusiva, por contrariar também os Artigos 39 e 42 da mesma lei (CDC).
Vale mencionar que a Anatel tem concedido entrevistas, posicionando-se contrária ao envio do nome de seus clientes a qualquer serviços de proteção ao crédito, por conta do não pagamento de ligações telefônicas em atraso.
A Fundação Procon-SP coloca à disposição dos consumidores seus postos de atendimento para sanar dúvidas ou problemas sobre o assunto: Poupatempo Sé (Praça do Carmo s/nº), Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, nº 60, ao lado da Estação Corinthians – Itaquera do metrô) e Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258), de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas e aos sábados, das 7 às 13 horas. O telefone para informações é 1512.
