No o Dia Mundial do Consumidor, celebrado nesta sexta, 15 de março, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que cria o Programa de Municipalização da Fundação Procon. A medida representa um marco na política estadual de Defesa do Consumidor.
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O Estado de São Paulo é o primeiro a implantar a municipalização de órgãos de defesa do consumidor. Hoje, a taxa de cobertura do Procon-SP é de 87,29% da população paulista. O Brasil conta, atualmente, com 681 Procons, sendo que 251 órgãos estão localizados somente no Estado de São Paulo.
Entre as novidades do Programa de Municipalização estão:
– Intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e consumidores
– Apoio na infra-estrutura: a Fundação Procon poderá fornecer aos municípios conveniados mobiliário eequipamentos de informática, além de custeio de despesas para viabilizar a participação dos Proconsconveniados nos cursos de capacitação técnica da Fundação Procon
– Previsão da aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na manutenção eaprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais
– Possibilidade de firmar convênios com Consórcios de Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, ampliando ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor.
Do Portal do Governo do Estado
