A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, fiscalizou o comércio varejista dos municípios de Bertioga, Praia Grande, Santos, Martinópolis, Presidente Prudente e Santo Anastácio. Na Baixada Santista foram fiscalizados 27 estabelecimentos e no interior, 64. O objetivo da operação realizada entre os dias 19 e 22 de abril foi coibir ações irregulares e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
No litoral foram autuados dois estabelecimentos e no interior, 32. Os fornecedores irão responder processo administrativo, assegurada ampla defesa, podendo ao final deste ser multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Orientações ao consumidor
Siga algumas orientações dos técnicos do Prcon antes de adquirir um produto ou contratar um serviço. Avalie se as vantagens oferecidas atendem as necessidades de quem compra e de quem será presenteado no que diz respeito a preço, quantidade, qualidade, entre outros. O Procon-SP recomenda que todo o material publicitário e o regulamento devem ser lidos e guardados.
Produtos expostos em vitrines devem ter o preço à vista afixado e, na hipótese de parcelamento ou financiamento, além do valor à vista, o consumidor deve ser informado também sobre a periodicidade, o número e valor das parcelas, a taxa de juros ao mês e ao ano, encargos e o valor total a prazo. Para pagamentos efetuados com cartão de crédito à vista, o preço não deve sofrer alteração.
Compras feitas fora do estabelecimento comercial (telefone, internet, caixa postal, catálogo), podem ser canceladas dentro do prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, e o consumidor tem direito a devolução dos valores já pagos. O pedido de cancelamento da compra deve ser feito por escrito.
Para efetuar reclamação de defeito o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias, para duráveis.
Para dúvidas, reclamações ou denúncias o consumidor pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município. A Fundação Procon-SP atende pessoalmente dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Santo Amaro e Poupatempo Itaquera e recebe as demandas por fax no número (11) 3824-0717. Para saber se a loja, fornecedor ou fabricante possui reclamação no Procon-SP, consulte o cadastro no site www.procon.sp.gov.br. O telefone 151 funciona somente para o esclarecimento de dúvidas.
Do Procon
