Procon instaura processo administrativo contra companhias aéreas

Ação aconteceu por empresas não reembolsarem consumidores de vôos cancelados

seg, 30/07/2007 - 17h21 | Do Portal do Governo

A Fundação Procon-SP instaurou processo administrativo contra algumas empresas aéreas que não estão promovendo o imediato reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas em casos de vôos cancelados. O auto de infração foi lavrado após a análise de reclamações dos consumidores encaminhadas ao Procon-SP, por intermédio do site da fundação, e de constatações de operações de rotina realizadas nos últimos dias.

 

A Fundação Procon-SP irá citar as empresas para que respondam processo administrativo.  Após prazo para defesa, ao final do processo, elas poderão ser multadas em valores que variam de R$ 212,00 a R$ 3.192.300,00 (de acordo com o faturamento), segundo o Código de Defesa do Consumidor. Até o final do processo o nome das empresas não serão divulgados.

 

É importante destacar que a Fundação Procon-SP já instaurou processos administrativos contra companhias aéreas levando em conta o acesso à informação e assistência aos consumidores vítimas de cancelamentos e atrasos sistêmicos nos vôos. Outra ação administrativa se refere a sobrevenda de passagens (overbooking). Não obstante, existe uma ação civil pública contra oito companhias aéreas e órgãos governamentais.30/07/07

Do Procon-SP/ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania