Procon autua 21 empresas de transporte durante operações nas festas de fim de ano

Objetivo foi verificar se as empresas cumprem o Código de Defesa do Consumidor

qui, 07/01/2010 - 19h00 | Do Portal do Governo

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania, fiscalizou o terminal rodoviário Tietê e os aeroportos de Congonhas e de Cumbica, no período entre Natal e Ano Novo. O objetivo foi verificar se as empresas de transporte aereo e rodoviário estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e as legislações correlatas, especialmente no que se refere ao direito básico do consumidor à informação prévia e adequada, além do direito à assistência em caso de atrasos ou cancelamentos.

Terminal Rodoviário do Tietê

Das 27 empresas fiscalizadas, 20 serão autuadas (veja no arquivo anexo a relação das empresas). Ao todo, foram constatadas  47 irregularidades, lembrando que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado mais de uma situação irregular, o que resulta no número de infrações superior ao total de estabelecimentos visitados.

Os problemas encontrados pelos fiscais foram:

– deixar de afixar em lugar visível e de fácil acesso, no local de venda de passagens,  as  disposições  dos artigos 1º ao 7º da lei federal 11.975/09, que  tratam  de  prazo  de  validade  dos  bilhetes,  reembolso  em caso de desistência  da  viagem  e  assistência no caso de atraso ou interrupção de viagem: 20 irregularidades

–  deixar  de  constar  no  “bilhete  de  viagem  idoso”  a  informação  de obrigatoriedade  de  comparecimento  ao terminal de embarque até 30 minutos antes  da  hora  marcada  para  o  início  da  viagem, sob pena de perda do benefício: seis irregularidades

– deixar de informar o número do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) nos  guichês:  nove  irregularidades;  nos  bilhetes: seis irregularidades; nas publicidades : quatro irregularidades

– eixar de afixar tabela de preços de passagens para pagamento à vista: duas irregularidades.

Aeroportos

Os fiscais do Procon-SP, em ações conjuntas com a Agência Nacional deAviação Civil (ANAC), fiscalizaram 22 empresas e 91 voos. A empresa Passaredo será autuada por não fornecer a devida assistência aos passageiros de um voo com três horas e 25 minutos de atraso; as empresas Lan Airlines e Webjet serão notificadas a prestarem esclarecimentos a respeito da  eventual assistência prestada aos seus consumidores, que também tiveram voos atrasados.

Processos administrativos

Os 21 fornecedores, que tiveram irregularidades constatadas durante as operações, responderão processos administrativos, assegurada ampla defesa,  podendo ao final destes serem multados, com base no artigo 57 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Os postos de atendimento pessoal da Fundação  Procon-SP na capital localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua  Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60  –  ao lado da Estação Itaquera do Metrô). A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717. O consumidor também pode procurar o órgão de defesa do consumidor de seu município. 

O telefone para informações é 151, que também atende consulta para saber se uma  determinada  empresa  tem reclamações no Procon-SP. O site da Fundação Procon-SP é o www.procon.sp.gov.br.

Da Fundação Procon