Estão abertas as inscrições para os servidores públicos paulistas aderirem aos planos de benefícios de previdência complementar. Os interessados devem retirar o formulário de inscrição no Recursos Humanos do seu órgão de origem ou imprimi-lo no site da SP-Prevcom, preencher e assinar duas vias e entregar o documento no próprio RH.
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O Estado de São Paulo foi pioneiro ao adotar o sistema previdenciário, em dezembro de 2011, e a aprovar planos de benefícios de natureza complementar destinado a servidores públicos. O Regime de Previdência Complementar dos servidores, instituído pela Lei 14.653/11, fixou um limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio igual ao do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 4.159.
Os servidores titulares de cargos efetivos admitidos no serviço público a partir de 23 de dezembro de 2011 terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS e deverão participar de um plano de benefício complementar da SP-Prevcom para obter uma renda superior a esse valor. Para tanto, o Estado contribuirá paritariamente com o servidor até o limite de 7,5% sobre a parcela do salário que ultrapassar o valor do teto do INSS.
O novo regime também é oferecido aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez que estes já possuem a limitação de teto na aposentadoria. O Diário Oficial de quarta, 6, traz todas as regras para o trâmite das informações referentes às adesões.
Do Portal do Governo do Estado
