PGE e Fundação Procon-SP ingressam com ação contra a AES Eletropaulo

Ação pede o cumprimento da resolução que estabelece prazo para o restabelecimento de energia em casos de interrupções

qua, 22/06/2011 - 20h26 | Do Portal do Governo

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Fundação Procon-SP ingressaram nesta quarta-feira, dia 22, com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, representando o Governo do Estado, contra a AES Eletropaulo, por conta da má-prestação de serviço e ineficiência no atendimento aos consumidores. A ação foi distribuída na 7ª Vara da Fazenda e o julgamento da deve ocorrer já na próxima semana.

A ação conjunta da PGE e Fundação Procon-SP pede o cumprimento da Resolução ANEEL 414/10, art 176, §1º, que estabelece o prazo máximo de 4 horas para o restabelecimento de energia em casos de interrupções no fornecimento – apagões – sob o risco de aplicação de multa de R$ 500.000,00 por hora de atraso no restabelecimento.

Além deste, os pedidos feitos pela PGE e Fundação Procon-SP são: indenização por danos morais coletivos; reparação dos prejuízos individuais dos consumidores neste e em apagões futuros; adequação do SAC da empresa, para que funcione em dias da apagão; adequação de procedimentos preventivos; entre outros.

Da Procuradoria Geral do Estado