Punir, educar, humanizar e ressocializar quem comete crime de menor potencial ofensivo são os principais objetivos da aplicação de penas e medidas alternativas enumerados pelo promotor de Justiça, Mário Sérgio Sobrinho, durante encontro de comemoração dos dez anos de aplicação dessa lei em São Paulo. É um benefício concedido pela Justiça que permite ao indivíduo em conflito com a lei trabalhar gratuitamente para a comunidade em vez de responder a processo judicial e até cumprir pena na prisão. “É uma experiência inovadora e pioneira que tem dado bons frutos e surtido efeitos muito positivos em São Paulo”, ressalta o diretor do Departamento de Reintegração Social Penitenciária, Mauro Rogério Bittencourt.
Promovido pela Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, o evento realizado na segunda quinzena de outubro possibilitou que juristas, autoridades e especialistas no assunto discutissem a realidade da aplicação de penas alternativas ou restritivas de direito. “Não vale a pena processar a pessoa e até encarcerá-la por um crime de menor potencial ofensivo. O caso da mulher que furtou um shampoo é clássico. Mesmo sendo primária, é encaminhada a uma delegacia e fica detida um tempão”, salientou Adriana Nunes, presidente da comissão de políticas criminais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E acrescentou: “Se continuarmos a encarcerar, não haverá solução possível para abrigar todos os condenados. O déficit de vagas nas penitenciárias é absurdo”.
O juiz Carlos Fonseca Monnerat coloca as palavras da advogada em números que mostram a realidade prisional paulista. O Estado tem 145 mil pessoas encarceradas. Em 1994, havia 50 mil presidiários. Esse número cresce constantemente porque a inclusão no sistema prisional é maior que a exclusão. São esperados mais 13 mil novos infratores até o final do ano. Cada nova penitenciária custa R$ 14,8 milhões e abriga 768 detentos. Para acomodar todos seria necessário construir 174 penitenciárias por ano.
Prisão e prestação de serviço
Para manter aprisionadas pessoas que cometeram crime, o Estado gastou R$ 1,3 bilhão no ano passado. Em 2005 foram consumidos R$ 15,3 milhões em escolta de presos e R$ 187 milhões em alimentação. O custo médio de um encarcerado é de R$ 675 por mês; no sistema alternativo, cai para R$ 17 no Estado, e R$ 7, na capital. O índice de reincidência, segundo o Instituto Latino-Americano para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud), no sistema de prisão é de 70% a 85%; em medida alternativa, de 2% a 12%.
“Não podemos, hoje, pensar num sistema prisional. Nenhuma economia, muito menos de um país pobre, consegue suportar uma carga tão pesada para construir armários de guardar gente. Precisamos de alternativas a esse sistema. Os números mostram que as penas alternativas são excelente opção para os que cometem infrações de menor gravidade”, avalia Monnerat. No Brasil, a população de detentos chegou a 419 mil. “Para se dar uma noção da dimensão do número, basta colocar uma pessoa ao lado da outra numa distância de um metro; saindo do centro de São Paulo, essa fila chegará ao centro do Rio de Janeiro”, exemplifica o juiz.
Novas unidades e portal
Entusiasta da idéia de medidas e penas alternativas desde os tempos da faculdade, o presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos, José Gregori, diz que “para quem luta pelos direitos humanos não há nada mais constrangedor que a impunidade. Ela leva à descrença total a respeito da vida conforme as leis, a ética e o melhor padrão de convívio social. Tem de haver formas legais para quem desrespeita a lei e os valores da sociedade. Mas a aposta secular no encarceramento é uma diminuição da grandeza do Direito”.
Gregori tem observado o êxito e os resultados muito favoráveis obtidos na Central de Penas e Medidas Alternativas, que funciona no prédio da secretaria municipal (no Patio do Colégio) há dois anos. “Passaram pelo local 60 cumpridores desse tipo de pena e não há registro de reincidência”, ressalta. Em São Paulo, existem 30 centrais responsáveis por encaminhar quem comete crimes a instituições (como escolas, hospitais e órgãos públicos) para prestar serviço comunitário gratuito. Essas centrais são encarregadas, ainda, de fiscalizar o cumprimento da punição determinada pelo Judiciário.
No encontro, foi feito um balanço do Programa Integrado de Prestação de Serviço à Comunidade. Em dez anos, 31 mil pessoas passaram por ele e 9,1 mil prestam serviço comunitário à comunidade. Bittencourt adiantou que até o final do ano mais quatro unidades serão entrarão em funcionamento e outras 20 serão construídas em 2008. Entrarão em serviço dez unidades de atendimento ao egresso no próximo ano. Acrescentou que está em construção um portal com todos os dados das penas alternativas, estatísticas e instituições parceiras. Haverá também qualificação dos técnicos (psicólogos, assistentes sociais e estagiários) para atuar nas centrais.
Claudeci Martins
Da Agência Imprensa Oficial
(I.P.)
