O governo estadual por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região acertar parceria para o pagamento de precatórios alimentares trabalhistas da administração direta, autarquias e fundações. O Executivo depositará mensalmente, na conta do Tribunal, R$ 2 milhões, que serão utilizados para quitar as dívidas alimentares trabalhistas vencidas desde 1998, observada a ordem cronológica de pagamento.
Para possibilitar essa parceria, o TRT editou o Provimento GP 4/2007, de 29 de outubro deste ano, que institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Esse órgão convocará as partes para a audiência de conciliação, conforme a disponibilidade dos recursos financeiros.
Se não existir divergência em relação ao valor a ser pago e a sua exigibilidade, haverá a conciliação das partes, com o pagamento dos credores e a quitação da dívida. Se as partes não se conciliarem, a impugnação dos cálculos será apreciada pelo presidente do TRT da 2a Região, que tem o poder de rever as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, antes de seu pagamento ao credor.
Interesse
Para o procurador geral do Estado de São Paulo, Marcos Nusdeo, essa parceria é mais uma demonstração do empenho e do interesse do governo estadual em solucionar o problema do pagamento dos precatórios alimentares. Além de acelerar o pagamento das dívidas trabalhistas, haverá significativa redução da litigiosidade entre Estado e credores, pois todos os incidentes de execução que impliquem pedidos de seqüestro de verbas, correção de erro material ou de cálculo – referentes aos precatórios ou RPV em fase de expedição ou já expedidos, mas ainda pendentes de pagamento – serão levados à apreciação do Juízo de Conciliação de Precatórios.
A Coordenadoria de Precatórios da PGE avalia que essa iniciativa permitirá também a revisão de todos os cálculos de precatórios alimentares trabalhistas, com a eliminação de inconsistências e de erros, o que proporcionará a diminuição do valor da dívida do Estado. A PGE e o TRT da 15a Região, com sede em Campinas, entraram em entendimento para firmar parceria semelhante.
Sylvio Montenegro
Da Procuradoria Geral do Estado
(I.P.)
