O resultado da fiscalização realizada pelos agentes da Secretaria da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, do governo paulista é revelador: 91% (11.553) das 12.165 reclamações feitas por consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista porque não tiveram seu documento fiscal registrado foram efetivamente comprovadas. Além de não registrar o documento fiscal do consumidor, os fiscais também encontraram irregularidades em 158 empresas das 1.029 fiscalizadas, em grande parte relacionadas ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Os 1.029 estabelecimentos fiscalizados na operação “Nota Registrada” em 139 cidades do Estado de São Paulo foram autuados em mais de R$ 17,9 milhões – R$ 17,2 milhões com base na lei do direito do consumidor por lesarem seus clientes e R$ 726,9 mil por irregularidades relacionais ao ECF. Para cada documento fiscal não emitido ou não registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista (www.fazenda.sp.gov.br) a legislação prevê uma multa de R$ 1.488,00 (100 Ufesp).
A operação “Nota Registrada” continuará a ser realizada em todo o Estado. A fiscalização se baseou em reclamações de consumidores referentes a documentos fiscais emitidos entre outubro de 2007 e abril de 2008. Os consumidores informaram seu CPF no momento da compra, mas não tiveram seu documento fiscal registrado no sistema da Nota Fiscal Paulista. Por isso, o consumidor fez a reclamação informando o CNPJ do estabelecimento, o número do documento fiscal, a data de emissão e o valor. Para selecionar os estabelecimentos comerciais, o fisco verificou também que essas empresas não haviam feito um único registro eletrônico no sistema da Nota Fiscal Paulista até o dia 09/06.
Como os estabelecimentos não fizeram o registro dos documentos fiscais, os consumidores foram lesados uma vez que a Secretaria da Fazenda não tem como atribuir-lhes os créditos a que têm direito. O objetivo do projeto Nota Fiscal Paulista é estimular nos cidadãos o hábito de exigir do comerciante o cupom ou a nota fiscal para combater uma sonegação da ordem de 60% no comercio varejista.
O projeto Nota Fiscal Paulista é parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo que reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos porque estes recebem créditos ao efetuarem a compra de suas mercadorias em São Paulo. 30% do imposto recolhido pelo estabelecimento para o Tesouro paulista é devolvido ao consumidor que informou o CPF ou CNPJ proporcionalmente ao valor de sua aquisição. O consumidor pode receber o crédito em dinheiro na conta corrente ou na sua conta poupança. Também poderá utilizar para reduzir o valor do IPVA do exercício seguinte.
Além disso, o consumidor participará de sorteios de prêmios a cada R$ 100,00 em compras. A partir de outubro de 2008, também será possível ao consumidor que não quiser informar seu CPF pedir o documento fiscal e destiná-lo a uma instituição beneficente cadastrada na Secretaria da Fazenda que a registrará em seu nome para fins de recebimento dos créditos.
Da Secretaria da Fazenda
(M.C.)
