A Secretaria da Fazenda, por meio da operação “De Olho na Bomba”, decretou nesta quinta-feira, 28, a cassação da inscrição estadual do posto de combustível Meimei Auto Posto, localizado na avenida Adélia Chohfi, localizado no Jardim Vera Cruz (Zona Sul da Capital), por constatação de venda de combustível adulterado. Com esta interdição, sobe para 26 os postos na cidade de São Paulo que tiveram a inscrição estadual cassada, desde o inicio da operação em 2005.
O Fisco tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com o intuito de inibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.
A fiscalização consiste em aferir bombas, conferir os dados cadastrais do estabelecimento e coletar amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para análise. Estão sujeitos à fiscalização postos de combustível, distribuidoras e transportadoras.
No caso de infração, os postos são impedidos de funcionar e têm lacrados os tanques que contenham combustíveis, além de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
Com a lei do perdimento, durante a fiscalização é feito um teste preliminar. Se for confirmada a suspeita de adulteração, o tanque com o combustível em desconformidade e suas respectivas bombas são lacrados. Após o processo de analise do IPT, caso a fraude seja confirmada, a Fazenda inicia o processo de cassação da inscrição estadual do estabelecimento e o Procon-SP abre o processo para decretar o perdimento.
A nova legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.
O cidadão pode consultar a lista completa de postos de combustíveis cassados no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br). Basta acessar a opção “Consulta de postos cassados”. Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.
Da Secretaria da Fazenda
