A Secretaria da Fazenda, por meio da Delegacia Regional Tributária da Capital III, cassou a inscrição estadual do Auto Posto Kingston Ltda, localizado na avenida Teotônio Vilela, no bairro Cidade Dutra, na Zona Sul da capital, por constatação de venda de combustível adulterado. Com esta interdição, sobe para 819 o número de postos que tiveram a inscrição estadual cassada em todo o estado de São Paulo desde o início da operação, em 2005.
O Fisco paulista tem autoridade para cassar a eficácia da inscrição estadual desses estabelecimentos com o intuito de inibir a comercialização de combustível adulterado e a sonegação de impostos. Esta permissão está amparada na lei 11.929, de 12 de abril de 2005, regulamentada pelas Portarias CAT 28, 32, 61 e 74/05.
Fazem parte da fiscalização a aferição de bombas, conferência dos dados cadastrais do estabelecimento e coleta de amostras do combustível comercializado, que são encaminhadas à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para análise. Postos de combustíveis, distribuidoras e transportadoras estão sujeitos à fiscalização.
Em caso de infração, os postos são impedidos de funcionar, com lacração dos tanques que contenham combustíveis e de suas respectivas bombas de abastecimento. De acordo com a lei, os sócios (pessoas físicas ou jurídicas) do estabelecimento ficam impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.
A legislação estadual prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial, no qual os proprietários respondem a processos civis e criminais.
A lista completa de postos de combustíveis cassados pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda. Basta acessar a opção Consulta de postos cassados. Para denunciar posto suspeito de comercializar combustível adulterado, o contribuinte pode ligar para a Ouvidoria da Secretaria nos telefones (11) 3243-3676 e (11) 3243-3683 ou enviar um e-mail para ouvidoria@fazenda.sp.gov.br.
Da Secretaria da Fazenda
