Os fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e da Fundação Procon, órgão da Secretaria Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania – bem como do Procon dos municípios a ela conveniados –, percorreram nesta terça-feira, 29, 41 estabelecimentos comerciais para verificar se estão emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prevê o projeto Nota Fiscal Paulista. Esta é a segunda operação CPF na Nota, desta vez realizada em 12 municípios do Estado de São Paulo – a primeira operação foi feita em novembro apenas na Capital. Os estabelecimentos fiscalizados foram selecionados a partir das denúncias registradas no sistema Nota Fiscal Paulista e estão localizados em São Paulo, Santo André, Guarulhos, Osasco, Jundiaí, Praia Grande, Santos, São José dos Campos, Americana, Piracicaba, Franca e Araçatuba.
Desde outubro de 2007 iniciou-se a implantação da Nota Fiscal Paulista, parte do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685/07. Os consumidores que solicitarem o documento fiscal e informarem o seu CPF receberão 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial proporcional ao valor da sua nota. Além disso, participarão de sorteios de prêmios a cada R$ 100,00 em compras.
A legislação que instituiu o projeto Nota Fiscal Paulista prevê ainda uma multa de 100 UFESP (R$ 1.488,00, em valor corrente) para cada documento fiscal não emitido ou registrado. Essa multa, no âmbito do direito do consumidor, possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon.
Nos três primeiros meses de vigência da Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda recebeu mais de 29.931 reclamações de consumidores a respeito da não emissão de documento fiscal. Depois de analisar o conteúdo das mensagens, o Fisco Paulista selecionou os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal e aqueles com maior número de reclamação.
A operação CPF na Nota reuniu 32 agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e 20 fiscais do Procon, que atuaram conjuntamente em 16 diferentes equipes. Também foram realizadas auditorias de natureza tributária para apuração de eventuais diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente para a Secretaria da Fazenda.
Da Secretaria Estadual da Fazenda
(I.P.)
