Moradores de Vinhedo recebem escrituras de suas casas

Outros três núcleos habitacionais da cidade estão em processo final de regularização fundiária

seg, 21/12/2009 - 18h00 | Do Portal do Governo

A Secretaria da Habitação e prefeitura de Vinhedo entregam no sábado, 19, títulos de propriedade para 168 famílias moradoras do Jardim Eldorado, em Vinhedo. Além desse bairro, mais três núcleos habitacionais estão em processo final de regularização: Jardim São Tomé, Jardim Nova Canudos e Jardim Bela Vista II. Mais de 550 famílias serão beneficiadas.

Prioridade da atual gestão do governo estadual, a regularização fundiária foi contemplada em 2007, com a instituição do Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” para agilizar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. O programa oferece apoio técnico para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

Outra medida de grande impacto social foi a redução dos valores pagos aos cartórios para o primeiro registro de imóveis de interesse social. Pela Lei nº 13.290, aprovada em dezembro de 2008 pela Assembleia Legislativa, conhecida como “Lei de Emolumentos”, o custo para o registro foi reduzido em até 90%.

Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o morador torna-se de fato o proprietário da moradia. Além dessa garantia, com o bem regularizado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.

Da Secretaria da Habitação